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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607642 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607642 RJ
Partes
ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM, RICARDO OLIVEIRA GODOI, AGEU LIBONATI JUNIOR, AGEU LIBONATI JUNIOR, AGEU LIBONATI JUNIOR
Publicação
DJe-217 DIVULG 30/10/2013 PUBLIC 04/11/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Recurso extraordinário interposto por Esparta Segurança Ltda. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em 28/10/10, o Plenário desta Corte, em votação realizada por meio eletrônico, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da controvérsia relativa à constitucionalidade da Lei nº 10.637/2002, no que introduziu o sistema não cumulativo da contribuição ao PIS, consideradas as empresas prestadoras de serviços e o sistema de creditamento previsto na norma legal. Por meio da petição nº 52112/2013, SINDEPRESTEM – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo, vem requerer a sua habilitação na condição de AMICUS CURIAE , tendo em vista a decisão pela repercussão geral e a representatividade da Organização. Decido. Assim dispõe o artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil: O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . O artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral . Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADI nº 3.045/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão: (...) a intervenção do amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional . Verifico que a peticionária preenche os requisitos necessários para o seu ingresso na causa na qualidade de amicus curiae , haja vista que há relação direta entre os fins institucionais do Sindicato requerente e a matéria objeto do presente recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE nº 567.110/AC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/9/08, e RE nº 583.712/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 20/10/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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