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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4657 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4657 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR, DIXMER VALLINI NETTO, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Publicação

DJe-220 DIVULG 06/11/2013 PUBLIC 07/11/2013

Julgamento

28 de Outubro de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO OBJETIVO – PERDA DE OBJETO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A ação direta, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR, tem por objeto a alegada inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução nº 7, de 8 de abril de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que “dispõe sobre estabelecimento de critérios objetivos para desmembramento, desdobramento, extinção, acumulação, desacumulação, anexação, desanexação e modificação de áreas territoriais dos serviços notariais e de registro”. Foi formulado pedido de medida cautelar a fim de suspender os dispositivos impugnados. Vossa Excelência determinou fossem providenciadas, com urgência, as informações. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deixou de encaminhá-las no momento adequado. Em 29 de fevereiro de 2012, o Supremo, por unanimidade, deferiu a liminar pleiteada, em decisão assim da: SERVENTIAS – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS – RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA. Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça. Em 21 de março de 2012, o Tribunal de Justiça prestou informações, apontando a subsistência do ato atacado. O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo prejuízo do pedido, noticiando a revogação expressa da aludida Resolução nº 7 mediante o artigo 17 da Resolução nº 5, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial estadual em 18 de maio de 2012. A unidade federativa, por meio da Procuradoria-Geral, assim como o Procurador-Geral da República, mencionam os mesmos fatos, ambos postulando a extinção do processo em razão da perda superveniente de objeto. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. 2. Os dispositivos impugnados foram revogados expressamente, em momento posterior à propositura desta ação, por diploma de idêntica espécie e derivado da mesma autoridade. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor. A superveniente ineficácia dos preceitos atacados resulta no prejuízo do pedido formalizado. 3. Assento-o. 4. Publiquem.Brasília, 28 de outubro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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