jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 427745 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TRANSPORTADORA MAYER S/A, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_427745_RS_1384054659255.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

427.745 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA MAYER S/A

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMENTA

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC.

1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu todas as questões trazidas no recurso extraordinário.

2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão.

3. Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de setembro de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

427.745 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA MAYER S/A

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Transportadora Mayer S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Constitucionalidade. Opção do contribuinte. Precedentes.

1. A Corte firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte, o qual, em contrapartida, consente com a vedação do mencionado creditamento.

2. Pretensão voltada à cumulação do benefício com o direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade.

3. Agravo regimental não provido.”

Insiste a embargante que, em caso análogo, a Primeira Turma desta Corte entendeu que o mérito não tinha conotação constitucional, devendo ser aplicado no caso em tela.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

427.745 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões trazidas no recurso extraordinário. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido.

Desse modo, conclui-se que a embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Sobre o tema:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/PR-AgR-AgRED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/12/12).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

RE 427745 AGR-SEGUNDO-ED / RS

II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 30/6/11).

Rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 427.745

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA MAYER S/A

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24596029/embdecl-no-segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-re-427745-rs-stf/inteiro-teor-112088871