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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 427745 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 427745 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TRANSPORTADORA MAYER S/A, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_427745_RS_1384054659255.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC.

1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu todas as questões trazidas no recurso extraordinário.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão.
3. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,17.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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