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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 427745 RS

EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 427745 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TRANSPORTADORA MAYER S/A, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC.
1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu todas as questões trazidas no recurso extraordinário.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão.
3. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,17.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO