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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117796 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOAO GUILHERME MACHADO RIBAS, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC N.º 268.987 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117796_SP_1384053371552.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.
2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.
3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam.

Decisão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 104339 (TP). (ASSUNTO) HC 109956 (1ªT). (ASSUNTO) HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT), HC 100184 (1ªT). (ASSUNTO) HC 108345 (1ªT), HC 103536 (1ªT), HC 93296 (2ªT), HC 98217 (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24595258/habeas-corpus-hc-117796-sp-stf

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