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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116840 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADEMAR WURZIUS, ZAID ARBID, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116840_MT_1384052632417.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

15/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.840 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ADEMAR WURZIUS

IMPTE.(S) : ZAID ARBID

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: PROCESSO PENAL E ELEITORAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES NO DIA DA ELEIÇÃO – ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO PELAS CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO TRASLADO – ART. 279, § 7º, DO CÓDIGO ELEITORAL. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A deserção, por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo na medida em que impede ou impossibilita o exercício da ampla defesa e, via de consequência, constitui afronta ao art. , inc. LV, da Constituição Federal ( HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010; RTJ 601/427; HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000).

2. In casu, o paciente foi condenado, por Tribunal Regional Eleitoral, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.091/74, c/c o artigo 302 do Código Eleitoral (transporte irregular de eleitores no dia eleição), e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade; condenação que ensejou embargos de declaração, recurso especial e agravo de instrumento que restou desprovido, por falta de pagamento do valor devido a título de fotocópias para formação do traslado, com fundamento no art. 279, § 7º, do Código Eleitoral.

3. Há previsão legal – art. 804 do CPP – de que a deserção se

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EmentaeAcórdão

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HC 116840 / MT

configura apenas quando se trate de ação penal privada, e não de ação penal pública, como in casu.

4. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a deserção e, via de consequência, para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o recurso do paciente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de outubro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.840 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ADEMAR WURZIUS

IMPTE.(S) : ZAID ARBID

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo regimental em agravo de instrumento, cuja ementa possui o seguinte teor:

“AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DA LÓGICA INTERNA DO CÓDIGO ELEITORAL. CÓPIAS PARA TRASLADO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SOLICITANTE. DISCIPLINA TRATADA CONFORME O ARTIGO 279 E PARÁGRAFOS E RESOLUÇÕES DO TSE. ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Código Eleitoral permite a aplicação subsidiária ou supletiva das regras contidas no Código de Processo Penal, devendo ser observada a lógica interna do primeiro.

2. O recolhimento do pagamento pelas cópias de peças requeridas para traslado é de responsabilidade da parte que o solicita, consoante o artigo 279 e parágrafos do Código Eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam a matéria.

3. O artigo 804 do Código de Processo Penal diz respeito

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Relatório

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HC 116840 / MT

o ônus da condenação e não se aplica ao recolhimento de pagamento de cópias de peças para traslado.

4. Primeiro agravo regimental parcialmente provido, mantida, entretanto, a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Segundo agravo regimental não conhecido em decorrência da preclusão consumativa.”

O paciente foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso à pena 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos artigos 10 e 11, III, da Lei 6.091/74 1 c/c o artigo 302 do Código Eleitoral 2 , sendo que a pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade).

Seguiram-se embargos de declaração, que foram desprovidos.

A defesa interpôs recurso especial e, ante a inadmissão, agravo de instrumento ao qual o Relator, no TSE, negou seguimento sob duplo

fundamento: “ a) ausência de recolhimento do valor referente às cópias indicadas para formação do instrumento, em desconformidade com a Resolução (TSE) nº 21.477/2003; b) ausência de certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração”.

Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental apontando erro

1 Lei 6.091/74, art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer

pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

III – descumprir proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena – reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral).

2 CE, art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou

fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento de gratuito de alimento e transporte coletivo:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e pagamento de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dias-multa.

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material, porquanto existente a certidão de publicação dos embargos de declaração, e sustentando “... a inexistência de prejuízo ou óbice para a análise do agravo ante o não recolhimento das custas para a formação do instrumento, seja pela ausência de reserva legal, seja pela aplicação subsidiária do artigo 804 do Código de Processo Penal [ 3 ], prestigiando, assim, as balizas e garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa”. Invocou ainda o precedente do STF firmado no HC n. 95.128 , no sentido que “... em sede de ação penal pública, as custas processuais, inclusive preparo, somente seriam exigíveis após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo, por isso, deixar de se admitir o recurso do acusado, que não se subsume à deserção, sabidamente de natureza civil”.

A existência da certidão do acórdão dos declaratórios foi reconhecida no julgamento do agravo regimental, mas este restou desprovido sob o fundamento de que é incabível a aplicação subsidiária do art. 804 do CPP, devendo prevalecer a Resolução TSE n. 21.477, que ratificara a redação do art. 279 do Código Eleitoral, que prevê como ônus das partes o pagamento das cópias das peças que formarão o instrumento, conforme ementa transcrita alhures.

O impetrante insiste em que o não acolhimento da tese sustentada – aplicação subsidiária do art. 804 do CPP (acatada por esta Corte no HC n. 95.128) – viola os princípios constitucionais presunção de inocência da ampla defesa, insculpidos no art. , incisos LVIII e LV, da Constituição Federal.

Requer seja concedida liminar a fim de suspender a execução da pena, até o julgamento definitivo do writ, e, no mérito, que “seja reconhecida a coação ilegal, com berço na inconstitucionalidade, afastando a deserção ou exigência de prévio recolhimento das cópias indicadas para a formação do instrumento do agravo, com a determinação de que a autoridade coatora passe ao exame do mérito do recurso nº 15-14.2010.6.00.0000, inclusive 3 CPP, art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou

recurso, condenará nas custas o vencido.

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com o afastamento de eventual trânsito em julgado, se ocorrido”.

A liminar foi indeferida.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da concessão da ordem em parecer resumido nestes termos:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 804 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS CÓPIAS PARA TRASLADO. DESERÇÃO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO NÃO ESTÁ SUJEITA A DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO OU POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELAS CÓPIAS DE PEÇAS REQUERIDAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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15/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.840 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão é saber se prevalece, ou não, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no recurso especial eleitoral e o acórdão do agravo regimental que a confirmou, com fundamento no art. 279, § 7º, do Código Eleitoral 1 , em detrimento da pretendida aplicação subsidiária do art. 804, do Código de Processo Penal.

Rememoro, a propósito, o voto vista que proferi no HC 101.132, atinente à chamada intempestividade a menor, que entendo ser formalidade excessivamente rigorosa, cujos fundamentos se aplicam, in totum, ao caso sub examine:

“Não ignoro que a jurisprudência desta Turma é no sentido de que o recurso ajuizado antes da publicação do acórdão de julgamento é extemporâneo, porquanto se entende que a impugnação é prematura. Assim, v. g.: HC 85.314/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, Julg. em 14/03/2006.

Essa orientação, no entanto, merece uma melhor reflexão da Corte. Uma tal visão do processo, que eleva filigranas estéreis a um patamar de importância maior que o próprio direito material, está vinculada à denominada fase científica do Direito Processual, na qual, ante a necessidade de afirmação da nova ciência que surgia no final do séc. XIX, os operadores do direito se apegavam demasiadamente a querelas meramente

1 CE, art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3

(três) dias, agravo de instrumento.

§ 7º. Se o Tribunal Regional Eleitoral dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes em relação às peças que indicarem.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 116840 / MT

acadêmicas.

Pela pena de notáveis juristas modernos, dentre os quais destaco, na doutrina nacional, os professores Cândido Dinamarco, José Roberto dos Santos Bedaque e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a doutrina processual, a pouco e pouco, vem adequando os institutos deste ramo do Direito para que cumpram a sua verdadeira função: a de conferir efetividade aos direitos materiais.

A fase instrumentalista do Direito Processual deriva da necessidade de legitimação do Judiciário. Com efeito, o descrédito social gerado em razão de decisões que se furtam à resolução do mérito por apego exagerado a questiúnculas procedimentais, sem qualquer fundamento razoável, gera uma crise de efetividade dos direitos e põe em xeque, em última análise, a sobrevivência dos Poderes instituídos. A persistir a orientação formalista, veremos ressuscitado o regime romano das legis actiones, do purismo formal excessivo e absoluto – desse período data a conhecida passagem das Institutas de Gaio (IV/11), em que relata a perda de uma causa em virtude de a parte ter utilizado o termo “vide” no lugar de “árvore”, que era o correto. Em artigo publicado em obra recente que coordenei, Bruno Bodart vaticina que “[a] forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76).

Carlos Alberto Alvaro de Oliveira observa que o formalismo excessivo faz com que o seu poder organizador, ordenador e disciplinador aniquile o próprio direito ou determine um retardamento irrazoável na solução do litígio. Segundo anota o autor, as formas processuais cogentes não devem ser consideradas “formas eficaciais” (Wirkform), mas “formas finalísticas” (Zweckform), subordinadas de modo instrumental às finalidades processuais. Se a finalidade da

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prescrição foi atingida na sua essência, sem prejuízo a interesses dignos de proteção da contraparte, o defeito de forma não deve prejudicar a parte, mesmo em se tratando de prescrição de natureza cogente, pois, por razões de equidade (justiça do caso concreto, segundo Radbruch), a essência deve sobrepujar a forma (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismovalorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006).

A finalidade da publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias.

Neste sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, in verbis: “se for possível verificar que o reconhecimento da preclusão em determinado caso concreto, além de não favorecer a celeridade do processo, irá proporcionar tutela jurisdicional a quem não tem direito a ela, deverá o juiz afastá-la” (Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 130).

O formalismo desmensurado ignora, ainda, a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz. Nas palavras de Dinamarco, a “supervalorização do procedimento, à moda tradicional e sem destaques para a relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira ética que não condiz com as fecundas descobertas da ciência processual nas últimas décadas” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 267).

A Constituição de 1988 foi o estopim de um marco científico, consistente na difusão da doutrina neoconstitucionalista no Brasil, cuja metodologia assume a existência de uma conexão necessária entre direito e moral. No

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plano teórico, afasta-se o estatalismo, o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, e desenvolvem-se mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo) constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). Impossível, portanto, interpretar as normas processuais de modo desfavorável à consecução do acesso à justiça (art. , XXXV, da Constituição) e desconectada da necessidade de conferir aplicabilidade às normas de direito material.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo dessas novas ideias, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012).

Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. É por isso que reconheço a tempestividade do recurso, à luz da visão instrumentalista do processo.”

In casu, o paciente foi condenado, por Tribunal Regional Eleitoral, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.091/74, c/c o artigo 302 do Código Eleitoral (transporte irregular de eleitores no dia eleição), e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade; condenação que ensejou embargos de declaração, recurso especial e agravo de instrumento que restou desprovido por falta de pagamento do valor devido a título de fotocópias para formação do traslado, com fundamento no art. 279, § 7º, do Código Eleitoral.

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A deserção do recurso com esteio na ausência de pagamento de cópias para formação do traslado, sob o fundamento de que há norma específica aplicável ao caso – art. 279, § 7º, do Código Eleitoral, dificulta ou impede o pleno exercício da ampla defesa e, por conseguinte, constitui afronta ao art. , inc. LV, da Constituição Federal.

Registre-se, por relevante, que não cabe censura ao acórdão do TSE no que recusou a aplicação subsidiária do art. 804 2 , fundado em que a previsão ali contida diz respeito ao ônus da condenação.

No entanto, conforme assentado no parecer ministerial, não há previsão legal no sentido de que o recurso seja declarado deserto por falta do pagamento de cópias para o traslado, sabido que a deserção restringese à falta do preparo, impondo-se, por essa razão, “... a solução mais benéfica e proporcional ao paciente, não podendo a mera ausência de recolhimento das despesas com cópias do processo ser impeditivo de conhecimento do recurso interposto”.

A propósito, há precedentes desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação penal pública, o recolhimento das custas processuais tornam-se exigíveis somente após o trânsito em julgado da condenação:

“Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao Recurso Especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o Recurso Especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa.

2 CPP, art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou

recurso, condenará nas custas o vencido.

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2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo.

3. Mutatis mutandis , esse entendimento deve ser aplicado o presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato.

4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo paciente.”

( HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010)

“Ação Penal Pública. Custas. Inquirição de Testemunhas da defesa. Na ação penal pública, as custas tornam-se exigíveis tão só depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RTJ 601/427)

“Habeas corpus. 2. Ação Penal pública. A interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo. 3. O pagamento das custas, ônus da condenação criminal ( CPP, art. 804), deve efetuar-se na fase da execução do julgado. 4. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Corte indigitada coatora, no Recurso em sentido estrito nº 96.001187-8 – Campina Grande, determinando seja processada a apelação criminal interposta pelo paciente.”

( HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000)

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De resto, o seguinte trecho do parecer ministerial converge com os fundamentos até aqui expostos e acrescenta que há previsão legal (art. 806, do Código Eleitoral) de exigência do pagamento de custas apenas quando for o caso de ação penal privada , e não quando se tratar de ação penal pública, como in casu:

“[...]

Tal entendimento também deve ser aplicado de forma analógica no caso de falta de pagamento das cópias dos autos para formação do instrumento. Principalmente por ser o crime eleitoral pelo qual o paciente foi condenado – transporte ilegal de eleitores – sujeito à ação penal pública, não cabendo também a aplicação subsidiária do art. 806, § 2º, do Código de Processo penal, que somente se aplica às ações penais privadas, conforme se depreende da própria leitura do dispositivo:

‘Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa , nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartória a importância das custas.

§ 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto .

§ 3º A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.’ (Grifos nossos).

Assim, tanto a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento quanto o acórdão que desproveu o Agravo de

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HC 116840 / MT

Regimento, ante a ausência do devido pagamento das despesas com cópias de peças para formação do traslado, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem, tão somente para que o Tribunal Superior Eleitoral analise a admissibilidade do agravo de instrumento interposto, afastando a deserção por ausência do recolhimento das custas devidas pelas cópias que formaram o instrumento.”

Ex positis, voto no sentido da concessão da ordem para afastar a deserção por ausência do recolhimento das custas devidas pelas cópias que formaram o instrumento e, via de consequência, para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o recurso do paciente.

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ExtratodeAta-15/10/2013

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 116.840

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ADEMAR WURZIUS

IMPTE.(S) : ZAID ARBID

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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