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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 8605 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8605 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.03.006883-5)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_8605_MG_1384051954555.pdf
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Ementa

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPLEMENTO E ESPÉCIES.

Descabe confundir o controle concentrado de constitucionalidade com o difuso, podendo este último ser implementado por qualquer Juízo nos processos em geral, inclusive coletivo, como é a ação civil pública – precedentes: Recursos Extraordinários nº 424.993/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, e 511.961/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça eletrônico de 19 de outubro de 2007 e 13 de novembro de 2009.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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