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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32505 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32505 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DE ORÇAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - ASLEGIS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI
Publicação
DJe-219 DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013
Julgamento
26 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PEDIDO LIMINAR – NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO PELO COLEGIADO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em mandado de segurança coletivo, busca infirmar o Acórdão nº 2.142/2013, formalizado pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC-010.572/2010-4. Sustenta a legitimidade para a impetração. Aduz que o referido processo teve curso sem ciência e participação dos servidores interessados, embora trate de questão concernente aos critérios de cálculo das respectivas remunerações. Argui a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente inclusive nos procedimentos administrativos. Evoca o que assentado no Mandado de Segurança nº 23.550, da relatoria de Vossa Excelência, tendo sido designado a redigir o acórdão o ministro Sepúlveda Pertence. Reporta-se ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, a revelar a obrigatoriedade da oitiva dos indivíduos cujos interesses sejam alcançados por decisão do Tribunal de Contas da União. Argumenta que o enunciado não foi sequer mencionado no voto vencedor do ministro Raimundo Carneiro, havendo, no entanto, fundamentado o voto vencido do ministro Benjamin Zymler, a preconizar a conversão do julgamento em diligência, para oportunizar a manifestação dos servidores. Assevera que a preservação da segurança jurídica motivou a mitigação da ressalva contida no verbete, em casos nos quais a situação jurídica modificada em virtude de pronunciamento do órgão de controle estivesse consolidada pelo tempo, como consignado no Mandado de Segurança nº 25.116, da relatoria do ministro Ayres Britto. Enfatiza que, apesar de a exceção não ser observável na espécie, os parâmetros para fixação da remuneração dos servidores da Casa Legislativa foram estabelecidos por ato da Mesa Diretora há mais de cinco anos. Destaca, ainda, a natureza alimentar das parcelas. Assinala ter sido considerado sigiloso o procedimento, em afronta ao direito à informação e ao princípio da transparência administrativa. Anota que, assim como os associados, até esta data, não teve acesso a quaisquer documentos constantes do Processo TC-010.572/2010-4. Ressalta a controvérsia acerca da aplicação do teto remuneratório ao serviço público, havendo o Supremo reconhecido a repercussão geral de várias matérias pertinentes ao tema. Salienta a prévia judicialização da questão versada, informando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a eficácia do regramento interno da Câmara dos Deputados em ação civil pública formalizada pelo Ministério Público Federal visando questionar os métodos utilizados pela Casa Legislativa para aferição do teto constitucional. Alfim, argui constar, na decisão atacada, equívoco, no que determinada a adoção de providências para regularizar os pagamentos, presentes os valores do subsídio dos ministros do Supremo, fixados mediante as Leis nº 11.143/05 e 12.041/09, atualmente revogadas pela Lei nº 12.771/2012, a defini-los a partir de 1º de janeiro de 2013. Sob o ângulo do risco, discorre sobre a imediata repercussão do pronunciamento do Tribunal de Contas da União na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados e o inesperado impacto dos descontos nos orçamentos familiares dos servidores. Pleiteia o deferimento de liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 2.142/2013, formalizado pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC-010.572/2010-4. No mérito, requer a declaração de nulidade dos atos praticados no referido processo, inclusive do acórdão impugnado, assegurando-se a si e aos respectivos associados a oportunidade de tomar parte neste ou em outro procedimento com objeto análogo. 2. Percebam as balizas objetivas do processo. O Tribunal de Contas da União, na auditoria, determinou à Câmara dos Deputados que adote providências voltadas a regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional. A Associação representativa dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Casa aponta vício no procedimento de controle e equívoco no pronunciamento formalizado. Então, de início, as situações individuais serão apreciadas pelo tomador dos serviços, viabilizado, no processo administrativo respectivo, o direito de defesa. Descabe implr ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do Colegiado, não bastasse o envolvimento, na espécie, de valores a serem examinados.Tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo da impetração. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações. 5. Intimem a União para, querendo, dizer do interesse em ingressar no processo. 6. Após as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem.Brasília, 26 de outubro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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