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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606961 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 606961 RJ

Partes

JÚLIO CESAR DE MELLO REIS, GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES

Publicação

DJe-219 DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013

Julgamento

28 de Outubro de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Júlio Cesar De Mello Reis. Aparelhado o recurso na violação dos arts. , 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido.” ( RE 587836 AgR, Relator (a): Min. Ayres Britto,2ª Turma, DJe 21.3.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar temporário. Licenciamento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 786.568-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.9.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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