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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15474 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15474 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA AUGUSTA VILELA, VINÍCIUS ALVES TAVARES, CONSERVICI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-219 DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Utilizo-me do relatório da decisao de 24/6/13, pela qual deferi a liminar pleiteada: “Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 01148-2011-065-03-00-1, ajuizada por Maria Augusta Vilela contra Conserveci Administração de Serviços Ltda. e o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteia o pagamento de verbas salariais /rescisórias; b) o Juízo da Vara do Trabalho de Lavras condenou subsidiariamente o Estado de Minas Gerais ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas, com fundamento na Súmula TST nº 331, item IV; c) houve interposição de recurso ordinário contra a decisão de 1ª instância, ao qual se negou provimento pelo e. TRT da 3ª Região, subsistindo a violação do entendimento firmado por esse Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16/DF e também o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Nesse tocante, alega que: ‘Nesse diapasão, equivale à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, mesmo sem declarar expressamente, recusa a aplicabilidade de ato do Poder Público ao simples fundamento de conflitar com o Texto Constitucional ou com outras disposições normativas, como o Código Civil. A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, nada mais fez do que negar vigência ao parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 (…) (…) o Regional não observou o mencionado decisium ao julgar a reclamação trabalhista impugnada, pois apenas deduziu/inferiu a existência de culpa in eligendo e in vigilando por parte do ente estatal ao singelo fundamento desta não ter comprovado a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado. (…) Ora, estando o ESTADO DE MINAS GERAIS adstrito ao que licitou e contratou, e não tendo descumprido ao que se obrigou, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1 º da lei 8666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este i. Tribunal.’ (grifos no original) Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº 01148-2011-065-03-00-1, proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e, no mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF).” Determinei a emenda à inicial por ausência de indicação do valor da causa (arts. 258 e 259 do CPC), cumprida através de petição de manifestação de 1º/8/13. É o relatório. No tocante à negação de aplicação da Súmula Vinculante nº 10, é de se questionar a existência de interesse de agir na presente reclamação, pelo que ratifico os fundamentos expostos quando do deferimento da liminar: “(...) destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada ‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: ‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.’ Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF.” Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no autos da reclamação trabalhista nº 01148-2011-065-03-00-1 (CNJ nº 1148-56.2011.5.03.0065), pela 5ª Turma do TRT da 3ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “(…) É incontroverso que a Reclamante prestou serviços, através de empresa interposta, ao ora Recorrente, labor este que se reverteu indubitavelmente em proveito do tomador dos serviços. Assim, por ser a [o] beneficiário direto dos serviços prestados pela Autora é que a [o] segundo Reclamado deve responder pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos a esta, de forma subsidiária, em face da garantia de que os trabalhadores não serão atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. (…) Dessa forma, impõe-se a responsabilidade subsidiária do Recorrente que não fiscalizou a contento a execução das obrigações da contratada quanto aos encargos trabalhistas. Cumpre observar que a fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho não é prerrogativa, mas obrigação da parte contratante, de tal modo que ao tomador dos serviços, além de sua responsabilidade na escolha da empresa prestadora dos serviços cabe zelar pelos trabalhadores que lhe prestam efetivos serviços, com fulcro no art. 186 do Código Civil, o qual sustenta a responsabilidade na culpa presumida, em suas modalidades ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’. Assim, a responsabilidade subsidiária do contratante decorre da má fiscalização da empresa contratada, alcançando todo e qualquer débito trabalhista inadimplido por esta na condição de empregadora dos trabalhadores que prestarem efetivo serviço ao tomador. (…) E, no caso sob exame, as parcelas deferidas à Obreira (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outras) constituem prova bastante da falta de vigilância do Recorrente sobre os atos da empresa contratada.” (destaquei) Nessa conformidade, não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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