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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14003 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14003 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, MAYARA CAMARGOS PAIN, NOÊMIA APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO, HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA
Publicação
DJe-219 DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 00573-2010-050-03-00-3, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, o Reclamante alega ter o reclamado “deduzi[do]/ inferi[do] a existência de culpa in eligendo e in vigilando (…) ao singelo fundamento desta não ter comprovado a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado”. Argumenta ainda estar “adstrito ao que licitou e contratou, e não tendo descumprido ao que se obrigou, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1 º da lei 8666/93”. Requer a nulidade do acórdão, por afronta à Súmula Vinculante n. 10, vez que “respaldado na súmula 331 do TST, a qual afasta a incidência do artigo 71 da Lei 8.666/93, sem reconhecer, no entanto, a imprescindível declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho julgador”. Por fim, assevera afronta ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 16/DF. Deferido o pedido liminar para “para suspender os efeitos do acórdão da 5ª Turma do e. TRT da 3ª Região na Reclamação Trabalhista nº 00573-2010-050-03-00-3, na parte em que condena, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais”. A autoridade reclamada manifestou-se pela improcedência da Reclamação, pois “ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente público, uma vez que este não acompanhou e fiscalizou devidamente a execução do contrato, existindo parcelas devidas e não pagas a tempo e modo pela real empregadora, sem qualquer retenção de crédito pela administração, autorizada que estava pelo contrato de prestação de serviços”. É o relatório. Dispenso a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). Inicialmente, no tocante à Súmula Vinculante nº 10, destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada ‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no autos da Reclamação Trabalhista nº 00573-2010-050-03-00-3, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “Destarte, o recorrente detinha, ao longo de seu contrato com a 1ª reclamada, mecanismos para se proteger de uma eventual condenação trabalhista, como, por exemplo, exigir as prestações de conta mensalmente, antes de pagar as faturas e reter a verba, caso não comprovado o cumprimento das obrigações. Observa-se que o tomador estava ciente de que os contratos de trabalho com os empregados da Higiterc estavam por terminar, o que inclui o da reclamante, já em 11.2.10, segundo se depreende do documento de fl. 15. Mesmo assim, não reteve o pagamento até verificar o acerto das respectivas quitações. Nem se diga que ao saber de procedimentos inadequados da prestadora rompeu o contrato, como evidenciado no documento colacionado à fl. 13, datado de abril de 2010. Conjugando os documentos de fl. 13 e 15 (emitido em 11.2.10), conclui-se que já havia ciência dos problemas ao tempo do fim do contrato da reclamante, que culminaram na ruptura do ajuste de prestação de serviços, sem que fossem efetivadas as medidas acautelatórias contra eventual condenação. O Estado, ao contratar o serviço, tem obrigação de acompanhar e fiscalizar a sua execução, a teor dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, podendo, inclusive, suspender o pagamento de parcela ao contratado inadimplente, conforme § 3º do art. 116,sob pena de arcar com as conseqüências patrimoniais decorrentes. Tal responsabilidade é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, tanto é que sua aplicação está condicionada à indicação do tomador dos serviços para compor a relação processual, devendo também ele constar do título executivo judicial, não se olvidando que a sua condenação dependerá da inidoneidade financeira do empregador direto”. Ve-se, da decisão reclamada, que não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, ora reclamante, como consequência automática da alegação genérica da falta de fiscalização por parte do Ente Público, devendo a Administração ser responsabilizada objetivamente. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade pela Justiça do Trabalho evidenciam, em última instância, a inversão do ônus da prova não como fase do processo em curso na Justiça especializada, a fim de se compreender as especificidades do caso concreto e justificar a condenação do Poder Público, o que vai de encontro ao entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF. Imputa-se ao Poder Público o ônus de provar ter agido de forma legal, legítima e idônea. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no dano apurado poderá o Poder Público ser responsabilizado por verbas trabalhistas devidas a trabalhador contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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