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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4592 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, LAURA CUNHA ALENCAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA em face da Resolução Administrativa nº 99/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que estabelece critérios para os pedidos de remoção e permuta dos juízes do trabalho titulares da 12ª Região. Eis o teor da resolução impugnada: “Art. 1º Esta Resolução aplica-se às remoções e permutas a pedido dos Juízes do Trabalho Titulares dentro da 12ª Região, não sendo aplicável à primeira remoção e permuta após a vigência desta resolução. § 1º Compete à Presidência apreciar os pedidos de remoção e permuta. § 2º Os pedidos de remoção e permuta deverão ser formulados por meio de correio eletrônico. § 3º Os pedidos de remoção deverão obedecer o prazo de 15 (quinze) dias contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Edital de Remoção que comunicar a vacância do cargo. § 4º Qualquer alteração no pedido de remoção somente poderá ser manifestada dentro do prazo do Edital. Art. 2º O Juiz do Trabalho Titular deverá permanecer em efetivo exercício por pelo menos 02 (dois) anos na Vara em cuja titularidade tenha sido investido por remoção ou permuta. Art. 3º Não será removido ou permutado o Juiz do Trabalho Titular que, na data da publicação do Edital de Remoção, retiver em seu poder, injustificadamente, autos além do prazo legal, não podendo devolvê-los à Secretaria sem o devido ou decisão. Art. 4º Inexistindo Juiz do Trabalho Titular habilitado na forma dos artigos anteriores, a vaga será preenchida por promoção. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 07 de janeiro de 2010”. A requerente sustenta a inconstitucionalidade formal da Resolução Administrativa nº 99/2009 do TRT da 12ª Região. Alega que o art. 113 da Constituição Federal atribuiu ao legislador ordinário a competência para dispor sobre a investidura dos Juízes do Trabalho. Aduz, ademais, que o art. 654, § 5º, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT já disciplinava a matéria pertinente à remoção a pedido de juízes do trabalho. Assevera, outrossim, que, ao promover a regulamentação do art. 93, inc. VIII-A, da CF, por meio da Resolução Administrativa nº 99/2009, especialmente nos artigos e , o TRT da 12ª Região teria estabelecido: “limitação aos pedidos de remoção ou de permuta de juízes trabalhistas, vinculando novos pleitos ao fato de o juiz permutado ou removido permanecer pelo menos 2 (dois) anos na Vara do Trabalho para a qual obteve o último deslocamento, mesmo sendo o mais antigo do quadro” (grifo no original). Afirma, por fim, que, ao assim dispor, o TRT da 12ª Região reproduziu, indevidamente, para os juízos do trabalho, a norma do art. 81, § 1º, da Lei Complr nº 35/1979 ( LOMAN), embora esta lei não o tenha feito expressamente, o que estaria a evidenciar, novamente, invasão de competência. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ofereceu informações, em 24 de maio de 2011, defendendo a constitucionalidade do ato impugnado. Primeiramente, esclarece que a Resolução Administrativa nº 99/2009 fora questionada perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça, que consideraram a norma legítima. Em seguida, alega que a resolução impugnada fora editada tendo em vista o disposto na Resolução nº 32, de 10 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, nos artigos 2º e 3º, determina que os critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados sejam estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal. Assevera, ademais, não haver incompatibilidade entre a Resolução nº 99/2009 e o art. 654, § 5º, da CLT. A Advocacia-Geral da União manifestou-se, em 31 de maio de 2011, pelo não conhecimento da ADI, com fundamento na ausência de legitimidade ativa da ANAMATRA, e, no mérito, pela improcedência do pedido. O Procurador-Geral da República, por seu turno,em manifestação oferecida em 11 de maio de 2012, pugnou pelo conhecimento da ação direta e, no mérito, também pela improcedência do pedido. Em 24 de junho de 2013, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA apresentou petição em que informa a perda de objeto da presente ADI, decorrente da alteração no teor do art. 2º da resolução. Outrossim, afirma não ter interesse em aditar a petição inicial. A associação autora manifestou-se nos seguintes termos: “Por mais que a Anamatra tivesse impugnado a totalidade da Resolução n. 99/2009, apontando inclusive sua inconstitucionalidade formal, dúvida não pode haver que a causa petendi da ação foi a inovação veiculada na Resolução n. 99/2009, exigindo a permanência do juiz por pelo menos 2 anos na Vara. Agora, diante da alteração do texto do artigo 2º – ainda que subsista a exigência, porém, reduzida para apenas 1 ano -- seria o caso de exigir da Anamatra o oferecimento de ‘aditamento’ à petição inicial, para o fim de a pretensão alcançar o novo texto normativo. No entanto, não pretende a Anamatra impugnar o novo texto normativo que resultou da alteração promovida pela Resolução recém editada. Em face do exposto, seja porque houve alteração substancial da norma impugnada, seja porque não pretende aditar a inicial para que a ação alcance essa nova norma, requer a Anamatra seja extinta a ação, em razão da perda de objeto ora demonstrada”. É o breve relatório. Decido. Conforme defendido pela autora, a presente ação direta está prejudicada, em razão da perda superveniente do seu objeto. Com efeito, embora a ANAMATRA tenha formulado pedido no sentido da declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Resolução Administrativa nº 99/2009 do TRT da 12ª Região, por vício de competência, a questão de fundo da presente ação direta diz respeito à inovação trazida pelo art. 2º da resolução, que exigiu, como critério para a remoção e permuta de magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região, permanência de pelo menos 2 anos na Vara, conforme afirma a associação autora na petição oferecida em 24 de junho de 2013. De fato, a partir da análise do Capítulo IV da exordial, que trata do mérito da ADI, nota-se que a argumentação desenvolvida pela associação gira em torno do dispositivo em referência. Ocorre que, em sessão administrativa realizada em 25 de março de 2013, ou seja, supervenientemente ao ajuizamento da presente ação direta, o TRT da 12ª Região alterou dispositivos da Resolução Administrativa nº 99/2009, dentre eles o mencionado art. 2º. As modificações ocorreram nos seguintes termos: “Resolveu o Egrégio Colegiado, à unanimidade, alterar a parte final do § 2º do art. 1º da RA-099/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º (...) § 2º Os pedidos de remoção e permuta deverão ser formulados por meio do sistema PROAD. Resolveu, à unanimidade, alterar o caput do art. 2º e inserir os §§ 1º, 2º e 3º, acrescentando a expressão ‘dentre os inscritos’ na parte final do § 2º, proposta pela Exma. Desembargadora do Trabalho Águeda Maria Lavorato Pereira; vencidos, ainda,quanto à inserção do § 3º, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Águeda Maria Lavorato Pereira, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, Edson Mendes de Oliveira, Lourdes Dreyer e Gracio Ricardo Barboza Petrone, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º Poderá ser removido ou permutado o Juiz do Trabalho Titular que contar, na data da remoção, com pelo menos 01 (um) ano de efetivo exercício na jurisdição em que estiver lotado. § 1º A exigência prevista no caput não se aplica quando a remoção ocorrer entre Varas do Trabalho da mesma jurisdição ou a Juiz Titular investido por promoção na sua última lotação. § 2º Se dentre os Juízes inscritos não houver Juiz Titular que atenda o requisito previsto no caput, será removido, dentre os inscritos, aquele que tiver mais tempo de efetivo exercício na jurisdição em que esteja lotado. § 3º Terá direito à remoção ou permuta o Juiz Titular mais antigo que se inscrever no prazo do Edital e atender aos requisitos desta Resolução”. Observa-se que houve alteração substancial no teor do art. 2º da Resolução Administrativa nº 99/2009, caracterizada, inclusive, pela inserção de parágrafos ao caput, não mais subsistindo no ordenamento jurídico a norma outrora impugnada. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 24/6/1994, grifou-se). No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO,Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática,Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. No julgamento da ADI nº 709/PR, mencionada acima, o relator Ministro Paulo Brossard consignou que “não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade já não existe mais porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo” (fl. 5). Foi o que ocorreu no caso dos autos. Mediante nova resolução administrativa, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região optou por alterar o teor do art. 2º da Resolução Administrativa nº 99/2009, suprimindo do ordenamento jurídico a norma que gerara o questionamento veiculado nesta ação direta de inconstitucionalidade. Assim, tendo em vista a alteração substancial no art. 2º da Resolução Administrativa nº 99/2009 do TRT da 12ª Região, é evidente a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto. Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 28 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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