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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16238 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16238 DF
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ROBSON PEREIRA LIMA, JOSÉ WILSON MOREIRA E OUTRO(A/S), PONTESEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ WILSON MOREIRA JÚNIOR
Publicação
DJe-218 DIVULG 04/11/2013 PUBLIC 05/11/2013
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado da Bahia contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, nos autos do RO 0001237-42.2011.5.05.0027, teria afrontado o que decidido por esta Corte no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, e da Súmula Vinculante 10. O Estado reclamante alega que o juízo reclamado, ao aplicar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, condenando-o a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ele contratada. Pugnou, assim, pela concessão de liminar para suspender a tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada e, no mérito, por sua cassação. É o relatório necessário. Decido. Consigno, inicialmente, que deixo de requisitar informações e de ouvir a Procuradoria Geral da República, tanto pela presença de elementos documentais suficientes para a apreciação definitiva do feito como pela existência de jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF). No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, todavia, é evidente a ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento plenário. Com efeito, conforme se depreende do decisum ora impugnado, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, apenas com base na inadimplência da empresa contratada e sem expor, minimamente, com base nos elementos constantes dos autos, a conduta culposa concretamente imputável ao ente público, transferiu automaticamente ao Estado da Bahia a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho da decisão reclamada: “Todavia, em que pese o posicionamento dessa relatoria, prevaleceu no julgamento o voto divergente dos demais componentes da Turma no sentido de que a condenação do empregador em haveres laborais como horas extras e diferenças de verbas rescisórias já demonstram a culpa do tomador de serviços em relação à obrigação de escolher e vigiar o prestador de serviços terceirizados de vigilância, sendo esta a orientação do E. STF para o caso concreto. Diante do entendimento majoritário desta Turma, reforma-se a sentença para condenar o Estado da Bahia a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor” (grifei). Conforme asseverou o Ministro Ayres Britto ao julgar procedente ação reclamatória análoga a que ora se examina, “é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in eligendo ou in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas” (Rcl 9.809-MC-AgR/RJ,Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). Desse modo, ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o órgão judiciário reclamado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF. Destaco, nesse sentido, a da Rcl 9.894-AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação”. Na mesma linha, cito, ainda, as seguinte decisões monocráticas em que foram analisados casos análogos: Rcl 12.994/SP, Rcl 13.056/DF e Rcl 13.190/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 11.732/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.069/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 12.861/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal, ao julgar questão de ordem suscitada na referida Rcl 9.894-AgR/RO, autorizou a apreciação definitiva e monocrática, pelos respectivos relatores, dos casos que tratassem de idêntica questão. Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do RO 0001237-42.2011.5.05.0027, na parte em que condenou subsidiariamente o Estado da Bahia, e determinar que outro seja proferido em seu lugar, considerando-se o acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADC 16/DF. Comunique-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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