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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 689001 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 689001 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S), DANILO ANDRADE MAIA, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO
Publicação
DJe-217 DIVULG 30/10/2013 PUBLIC 04/11/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 346 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da discussão acerca da “possibilidade, ou não, de lei complr dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS”.O tema é objeto do RE nº 601.967/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, que está sendo processado neste Supremo Tribunal Federal. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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