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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607590 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607590 PR
Partes
ÉLITON ALBERTIN E OUTRO(A/S), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRISCILLA MENDES PEREIRA E OUTRO(A/S), RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S), RAFAEL SPONHOLZ FARHAT, VITOR HUGO PIRES, YNA BARBOSA HONDA E SOUSA, GIANE DOS SANTOS VALENTE, FELIPE DE SOUZA, SANDRA MIRANDA ZENI, RONEIDE MEDEIROS MARIANI, MARIA DULCE DE SÁ, ANA MARIA BARBOSA CANDIOTTO, LILIANE HATSBACH, KETLYN KUHLEMANN, SANDRA MARA KOVALSKI, CÉSAR DANILO CASTILHO POLETO, ADRIANO SANTOS MACHADO, MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO, MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA, ANA CAROLINA MOLINARI, CINTIA YUKARI SHIBUKAWA, ADILSON SEVERINO DA SILVA, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER, MAURÍCIO ROSADO XAVIER
Publicação
DJe-217 DIVULG 30/10/2013 PUBLIC 04/11/2013
Julgamento
25 de Outubro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do (fl. 784): “CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso não impõe à Administração o dever de preenchê-las, porquanto a nomeação dos aprovados sujeita-se ao juízo discricionário da Administração. A prorrogação do concurso público constitui faculdade outorgada à Administração Pública, que a exerce consoante critérios de conveniência e oportunidade.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, IV, da Constituição. Alega que possui direito à nomeação para os cargos previstos na Lei nº 10.842/2004, uma vez que foram criados durante a vigência do concurso no qual fora classificado. Afirma que “as vagas do edital devem ser obrigatoriamente preenchidas até o fim do prazo de validade do concurso, ou de sua prorrogação. Com isso, conclui-se, na esteira do que até aqui se expôs, que ‘o ato de nomeação, que sempre havia sido tratado como ato discricionário típico, sofreu temperamentos principiológicos: se antes havia mera expectativa de direito, agora há direito subjetivo à nomeação’” (fl. 809). A Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do recurso extraordinário. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Corte, ao julgar o RE 598.099-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes,assentou existir direito subjetivo à nomeação apenas para os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. Não é disso que tratam os autos. Na ocasião, a fim de definir as balizas para a interpretação constitucional do princípio do concurso público, o relator consignou que “não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder desse forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos” (trecho do Informativo 636/STF). O Ministro relator ressaltou, ainda, que “o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso”. Nesse contexto, apenas ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame é garantido o direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, admite-se exceção a tal direito, desde que a situação especial seja explicitada e motivada pela Administração. Quanto aos demais classificados, ou seja, aqueles que foram aprovados em classificação além do número previsto no edital, a Administração Pública não estaria compelida a nomeá-los. Nesses casos, persiste nesta Corte o entendimento de que o preenchimento das vagas, inclusive as que surgirem ou forem criadas no decorrer do prazo de validade do certame, está inserido no âmbito de discricionariedade da Administração, desde que não fique caracterizada preterição do candidato. Na hipótese, todos os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital e não há notícia de que foram preteridos, seja por desrespeito à ordem de classificação ou por preenchimento das vagas por contratações com vínculos precários. Assim, na linha da jurisprudência, o surgimento ou criação de novas vagas não gera direito à nomeação dos recorrentes. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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