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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118292 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CAMILO DOS SANTOS NETO, JOAO GERALDO DE FARIA GALDINO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº271568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_118292_SP_1382777883649.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

08/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.292 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CAMILO DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : JO O GERALDO DE FARIA GALDINO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 271568 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE IDÊNTICO PLEITO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.

2. In casu, o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 1º/2/2013 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

HC 118292 AGR / SP

ambos da Lei 11.343/2013, porquanto, segundo a denúncia, juntamente com outros corréus, associaram-se de maneira estável e duradoura, de forma hierarquizada e organizada, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, dividindo entre eles os atos inerentes à traficância e “tinham em depósito e guardavam com finalidade de venda e entrega a terceiros, drogas consistentes em 01 (um) tijolo de ‘maconha’, com peso líquido de 907,20g; 01 (um) invólucro plástico contendo ‘maconha’, com peso aproximado de 6,10g, 13 (treze) invólucros plásticos contendo ‘cocaína’ com peso total aproximado de 3,70g, bem como 03 (três) invólucros plásticos contendo ‘maconha’, com peso total aproximado de 26,50g”. b) A prisão preventiva restou consistentemente fundamentada nas hipóteses legais, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a afirmação judicial de que “houve a formação de grupo organizado e perigoso (com acesso a possível arma de fogo), para realização de tráfico de entorpecentes ”. Destacou-se, ainda, que o paciente não havia sido localizado, por estar em local incerto e não sabido, o que justificaria a custódia cautelar para aplicação da lei penal.

3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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EmentaeAcórdão

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HC 118292 AGR / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia.

Brasília, 08 de outubro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

08/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.292 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CAMILO DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : JO O GERALDO DE FARIA GALDINO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 271568 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILO DOS SANTOS NETO contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE IDÊNTICO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO, EX OFFICIO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 38 DA LEI N. 8.038/90 ”.

Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 1º/2/2013 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33, 35, ambos da Lei 11.343/2013, porquanto, segundo a denúncia, juntamente com outros corréus, “tinham em depósito e guardavam com finalidade de venda e entrega a terceiros, drogas consistentes em 01 (um) tijolo de ‘maconha’, com peso líquido de 907, 20g; 01 (um) invólucro plástico contendo ‘maconha’, com peso aproximado de 6,10g, 13 (treze) invólucros plásticos

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Relatório

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HC 118292 AGR / SP

contendo ‘cocaína’ com peso total aproximado de 3,70g, bem como 03 (três) invólucros plásticos contendo ‘maconha’, com peso total aproximado de 26,50g”.

Ainda, segundo, a denúncia, o paciente e os outros corréus,

“(...)

associaram-se de maneira estável e duradoura, de forma hierarquizada e organizada, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, dividindo entre eles os atos inerentes à traficância.

De acordo com as interceptações realizadas, DANILO, recolhido na Penitenciária de Hortolândia, providenciava a remessa de drogas para JOSE CARLOS, que ocupava a posição de comando na organização criminosa, realizando as negociações de aquisições de entorpecentes com o ‘fornecedor’ DANILO e providenciando a distribuição para ALISSON, DAVISON, RONAN, STEFANO, TIAGO FERREIRA, THIAGO JOAQUIM e CAMILO, que praticavam atos de comercialização ilícita, bem como para outros traficantes, ainda não identificados, e também dando ordens inerentes à traficância para seus ‘funcionários’ ” (grifei).

A defesa impetrou habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teve o pedido liminar indeferido pelo Desembargador Relator.

Ainda irresignada, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF.

É contra essa decisão que foi impetrado o presente writ.

Os impetrantes sustentaram, em suma, à ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

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Relatório

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HC 118292 AGR / SP

Destacaram, para tanto, que a denúncia descreve conduta criminosa que não ocorreu em relação ao paciente, uma vez que não foi apreendida qualquer substância entorpecente em seu poder.

Alegaram, ainda, que não restou demonstrado quanto ao paciente indícios suficientes de autoria para que fosse decretada a sua prisão preventiva.

Argumentaram, também, que o paciente não possui antecedentes criminais, tem domicílio certo e profissão lícita.

Asseveraram, outrossim, que “a decisão ora atacada não apresenta qualquer fundamentação idônea para a manutenção da custódia processual do paciente, uma vez que se baseia apenas em fatos genéricos, referindo-se à uma abstrata periculosidade do réu, que não se revela nos autos”.

Pediram, ao final, o deferimento de medida liminar para conceder ao paciente “a liberdade provisória ou medida cautelar de internação em clínica de recuperação”. No mérito, requereram a confirmação do provimento cautelar pleiteado.

Em 18/06/2013, neguei seguimento ao writ, em razão da ausência de apreciação da questão suscitada pelas instâncias precedentes, o que traduz dupla supressão de instância e, por conseguinte, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores.

Neste agravo regimental, os impetrantes insistem que há teratologia e flagrante ilegalidade no caso, pois estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva.

Alegam, assim, “a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da custódia cautelar, caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal”

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Relatório

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HC 118292 AGR / SP

Sustentam, ainda, que em poder do paciente “não houve qualquer apreensão de entorpecente e aqueles que assim agiram foram devidamente identificados nos autos e inclusive presos em flagrante”, não havendo possibilidade de incluir o seu nome na tipificação inserida na denúncia.

Destacam, ademais, a falta de fundamentação em relação à materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao paciente.

Pleiteia, ao final, o provimento do agravo regimental para “conceder a liberdade provisória do corréu CAMILO DOS SANTOS NETO, que necessita de tratamento médico com urgência, expedindo-se o competente alvará de soltura, em face da não comprovação do cometimento do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não guardava em depósito substância entorpecente”.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

08/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.292 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O conhecimento deste habeas corpus sem a apreciação da questão suscitada pelas instâncias precedentes traduz dupla supressão de instância e, por conseguinte, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência desta Corte:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto

o paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito

os temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

HC 118292 AGR / SP

“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 118292 AGR / SP

Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator”. (HC 103835/SP

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011).

“Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido”. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010).

Destarte, não tendo o Tribunal local nem o Superior Tribunal de

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 118292 AGR / SP

Justiça examinado o mérito das impetrações, não há como dar trânsito ao presente feito, sob pena de inobservância das regras constitucionais definidoras da competência do Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, os atos tidos como coatores não ostentam teratologia ou flagrante ilegalidade, a ensejar o conhecimento, per saltum, por esta Corte.

In casu, a decisão que negou seguimento ao writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça não apresenta qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia, bem como ostenta fundamentação condizente com a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme se observa do seguinte trecho, abaixo transcrito:

“Na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.

Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese dos autos, consoante se observa da decisão que indeferiu a liminar postulada no writ originário”.

Ademais, ressaltou-se que “no caso, o provimento atacado deixou certo que o sustentado constrangimento não se revela primu ictu oculi, acrescentando que o decreto de prisão se encontra fundamentado e que as questões relativas à sustentada inocência do paciente serão examinadas por ocasião do julgamento do mérito da impetração ” (grifei).

Ainda que superado este óbice, não há constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de ofício.

No caso sub examine, a prisão preventiva do paciente foi decretada

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 118292 AGR / SP

para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o magistrado apresentado fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis:

“(...)

Com efeito, imputa-se aos increpados o cometimento de crimes de extrema gravidade (equiparados, constitucionalmente, aos delitos hediondos, sujeitos a regime legal rigoroso), apenados com reclusão (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico), em patamares superiores a quatro anos.

Verifico presentes elementos que comprovam a existência das infrações, diante do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão de objetos, documentos e veículos, além de drogas (fls. 43/49 e 397/405 – laudos de exames químico-toxicológicos positivos para maconha e cocaína) além da prova oral colhida e dos elementos oriundos da interceptação telefônica.

Há ainda, indícios suficientes de autoria. Os informes policiais, colhidos quando da prisão em flagrante de parte do grupo e esmiuçados nos relatórios de fls. 198 e seguintes (referendado às fls. 388/392) dão conta de que houve a formação de grupo organizado e perigoso (com acesso a possível arma de fogo), para realização de tráfico de entorpecentes. A denúncia especifica a atuação individual dos envolvidos, vários deles portadores de máculas criminais, indicados, ainda, anteriores envolvimentos com tóxicos .

Patente o risco que delitos desta espécie causam à ordem pública, na medida em que geram desassossego e colocam em risco à segurança de um número irrestrito de pessoas, fomentando a prática de crimes patrimoniais e violentos.

Por outro vértice, a decretação da prisão ainda se impõe para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão dos increpados é imperativa, para que se evite a recidiva e se possibilite a coleta probatória sem interferências, de forma

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 118292 AGR / SP

célere e com o resguardo das testemunhas que serão ouvidas em Juízo, de forma a possibilitar, ainda, a localização de THIAGO JOAQUIM, RONAN, STEFANO, TIAGO PEDROSO E CAMILO, ao que consta, homiziados (fls. 361, 363/365 e 412, além de qualificações indiretas às fls. 413/429)” (grifei).

A prisão preventiva restou consistentemente fundamentadas nas hipóteses legais, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a afirmação judicial de que “houve a formação de grupo organizado e perigoso (com acesso a possível arma de fogo), para realização de tráfico de entorpecentes ”. Destacou-se, ainda, que o paciente não havia sido localizado, por estar em local incerto e não sabido, o que justificaria a custódia cautelar para aplicação da lei penal.

Na denúncia e na manifestação do Ministério Público favoravelmente a decretação da prisão preventiva, ressaltou-se que o paciente e os outros corréus:

“(...) associaram-se de maneira estável e duradoura, de forma hierarquizada e organizada, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, dividindo entre eles os atos inerentes à traficância.

De acordo com as interceptações realizadas, DANILO, recolhido na Penitenciária de Hortolândia, providenciava a remessa de drogas para JOSE CARLOS, que ocupava a posição de comando na organização criminosa, realizando as negociações de aquisições de entorpecentes com o ‘fornecedor’ DANILO e providenciando a distribuição para ALISSON, DAVISON, RONAN, STEFANO, TIAGO FERREIRA, THIAGO JOAQUIM e CAMILO, que praticavam atos de comercialização ilícita, bem como para outros traficantes, ainda não identificados, e também dando ordens inerentes à traficância para seus ‘funcionários” (grifei).

Destarte, a prisão preventiva do paciente encontra-se em harmonia

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com a jurisprudência desta Corte, consoante se infere dos seguintes precedentes:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública . 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.” (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10)

“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.

1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada

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sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP.

2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).

3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular.

4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,

Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada” (HC 103.176/SP, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2011).

Como bem ressaltado pela Procuradoria Geral da República,

“(...) na decisão proferida pelo Tribunal Estadual, que

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HC 118292 AGR / SP

indeferiu a liminar, constou que o decreto prisional estava devidamente fundamentado e que as questões referentes à suposta inocência do agravante, e demais temas suscitados pela defesa, serão examinados quando do julgamento do mérito da impetração ali manejada” .

Por fim, “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

Ex positis, desprovejo o agravo regimental.

É como voto.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

08/10/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.292 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o agravo, para que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada e seja julgado o habeas corpus. Não aplico ao processo revelador dessa ação nobre, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, os artigos 557 do Código de Processo Civil e 21 do Regimento Interno.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.292

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CAMILO DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : JOAO GERALDO DE FARIA GALDINO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 271568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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