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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631240 MG
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MARLENE DE ARAÚJO SANTOS, FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-211 DIVULG 23/10/2013 PUBLIC 24/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute se há ou não necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária, no qual foi reconhecida repercussão geral. Constam as seguintes manifestações de partes alheias ao processo: (a) Marcelo Martins de Souza, advogado, na qualidade de “terceiro interessado” (fls. 143/146); (b) Paulo Ferreira Carvalho, advogado, na qualidade de “terceiro interessado” (fls. 149/153); (c) Catarina Rossoni Barbiero, parte em RE sobrestado, não qualificada, que requer seu ingresso como amicus curiae (fls. 156/167, 169/181 e 261/265); (d) União, com pedido de ingresso como amicus curiae (fls. 185/196); (e) Dora Veci da Silva e outros 40 trabalhadores rurais idosos, que requerem admissão como assistentes litisconsorciais (fls. 197/205); (f) João Picolli, lavrador, na qualidade de “terceiro interessado”, em petição subscrita pelo advogado Marcelo Martins de Souza, indicado no item (a), acima (fls. 255/259); e (g) Defensor Público-Geral Federal, com pedido de ingresso como amicus curiae (fls. 267/268). A manifestação de terceiros em processo de repercussão geral é disciplinada por normas especiais, a saber, o art. 543-A, § 6º, do CPC, e o art. 323, § 2º, do Regimento Interno do STF, que assim dispõem: CPC, art. 543-A, § 6º. O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. RI/STF, art. 323, § 3º. Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. Levando-se em conta o critério da representatividade dos postulantes (Lei nº 9.868/99, art. , § 2º), aqui aplicável por analogia, admito a União como amicus curiae, em razão dos potenciais reflexos da decisão sobre a Administração federal. Na mesma linha, admito o ingresso como amicus curiae do Defensor Público-Geral Federal, como representativo da tese defendida pelos segurados da Previdência Social. Em razão da admissão do Defensor Público-Geral Federal e da falta de representatividade institucional dos outros postulantes, indefiro os pedidos de ingresso formulados pelos demais segurados e advogados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2013.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24313837/recurso-extraordinario-re-631240-mg-stf