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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 769302 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 769302 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, TERESINHA RODRIGUES CALDAS, FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
Publicação
DJe-211 DIVULG 23/10/2013 PUBLIC 24/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI COMPLR Nº 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 611.162/SP, relatado pela Ministra Ellen Gracie, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à percepção de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95, por considerar atinente ao plano do direito local e por se tratar de matéria infraconstitucional. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Ante o quadro, considerado o disposto no artigo 543-A do Código de Processo Civil, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 15 de outubro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator