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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13336 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, prolatado em 23/11/2011 nos autos do AIRR XXXXX-31.2010.5.12.0000, Rel. Min. Milton de Moura França, estaria em suposta desconformidade com o que decidido por esta Corte na ADI 1.098/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/10/1996; e na ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/9/2003. O reclamante narra que ajuizou, em 18/9/1989, reclamação trabalhista contra a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, buscando o reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989. A ação foi julgada procedente, conforme se observa do dispositivo a seguir transcrito: “ANTE O EXPOSTO, resolve a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória para, rejeitar a preliminar de carência de ação e condenar a reclamada/requerida a: 1) reajustar os salários dos substituídos, aplicando o índice de 26,05% sobre o salário de janeiro/89 em parcelas vencidas e vincendas; 2) incorporação da diferença salarial na remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais incluídos aí 13º salários,adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrem os seus salários dos substituídos”. Contra essa decisão a UFSC interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o qual, porém, foi desprovido. Com isso a ação transitou em julgado em 5/9/1990. Os autos retornaram, então, à 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, onde, em 17/10/1990, o ora reclamante deu início à execução da sentença, requerendo a expedição de mandado, para que a Universidade fosse compelida a incluir nas remunerações,proventos e pensões dos substituídos o percentual de 26,05%, e para que a própria UFSC fosse instada a elaborar a conta de liquidação, haja vista que os dados funcionais indispensáveis a tanto encontravam-se em seu poder. Prosseguindo na narrativa, o reclamante afirma que, em 25/10/1990, foi expedido o referido mandado, ordenando a inclusão do reajuste salarial no percentual de 26,05% na folha de pagamento naquele mesmo mês de outubro. Salienta, ademais, que a Universidade, uma vez mais, deixou transcorrer in albis o prazo para opor-se a essa determinação judicial, cumprindo de imediato o quanto ordenado. Acrescenta, além disso, que, definido o interregno relativamente ao qual haveriam de ser apuradas as diferenças mensais de remuneração devidas aos substituídos (fevereiro de 1989 a outubro de 1990), foi elaborada a respectiva conta de liquidação,que também não foi impugnada, procedendo-se a sua homologação em 4/3/1991. O Sindicato reclamante salienta, ademais, que a Universidade também não se insurgiu contra a sentença homologatória, deixando transcorrer in albis o prazo para contestá-la. Consigna que após seguiu-se, então, a expedição do respectivo precatório principal, integralmente pago em 1992. Entretanto, considerando-se os altos índices inflacionários vigentes à época, pleitou a elaboração de nova conta, a fim de que fosse contemplado o período compreendido entre a homologação da conta e o efetivo pagamento do precatório correspondente. Afirma, além disso, que, no curso dessa fase processual, ou seja, em sede administrativa de precatório complr, a Juíza de Primeira Instância, em 11/2/1994, proferiu, ex officio – porquanto não provocada a tanto por qualquer das partes –decisão com o seguinte teor: “Considerando que o Decreto-Lei nº 2335 de 12 de junho de 1987 assegurou aos trabalhadores, a título de antecipação, reajuste mensal de salário; Considerando que o referido Texto Legal elegeu a Unidade de Referência de Preços (URP) como indexador; Considerando que a r. decisão liquidanda não determinou a incorporação dos 26,05% mas apenas da diferença salarial (fls. 83); Considerando que todos os planos da Política Salarial encontram-se atrelados à data-base da categoria; DETERMINO sejam os cálculos refeitos dentro desta limitação, consoante entendimento pretoriano, reunido em torno do Enunciado nº 322 do Colendo TST, abaixo transcrito: DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANOS ECONÔMICOS – LIMITE 'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria'”. Contra essa decisão o Sindicato autor ajuizou agravo de petição que foi rejeitado pelo TRT da 12ª Região. Essa decisão foi desafiada por meio de recurso de revista que, porém, foi inadmitido. Interposto agravo de instrumento contra essa última decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em 23/11/2011, negou-lhe provimento. Essa é a decisão impugnada nesta reclamação, possuindo a seguinte ementa: “EXECUÇÃO - COISA JULGADA - REAJUSTES SALARIAIS - INCIDÊNCIA - ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido 'que a aplicação da Súmula 322 do e. TST pela decisão da fl. 1.353 não foi equivocada e nem afronta a coisa julgada porque a limitação à data-base decorre de norma cogente conforme se infere do Decreto-Lei nº 2.335/88 art. 5º e OJ nº 262 da SDI-I do TST'. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte),visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária (arts. 467, 468, 471, 474 do CPC). Agravo de instrumento não provido” (grifei). O reclamante alega que o TST teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas na ADI 1.098/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e na ADI 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Argumenta, nessa linha, que o TST possibilitou a alteração dos critérios da conta elaborada no curso do processo de execução, de forma contrária ao que esta Corte decidiu nas mencionadas ações diretas, no sentido de que a competência para corrigir erro de cálculo se limitava a inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando ao largo dos critérios de cálculo ou dos índices de correção monetária. Pugna, por essas razões, pelo deferimento da liminar, pois a decisão reclamada “vem implicando em prejuízos imediatos aos Substituídos, que estarão submetidos à retificação do valor dos seus créditos, podendo até mesmo resultar na reposição ao erário acaso sejam apurados créditos negativos após a retificação dos cálculos e dedução dos pagamentos realizados”. No mérito, pede a procedência desta reclamação para cassar o acórdão reclamado. Requisitadas prévias informações à autoridade apontada como reclamada, elas não foram prestadas. A UFSC apresentou impugnação ao pedido, razão pela qual o Sindicato autor apresentou réplica. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses inscritas no art. 102, I, l, da Constituição, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Com efeito, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.098/SP e 1.662/SP, cujas ementas transcrevo: “PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO -REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento ( § 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exequenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da Republica homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO -ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exequenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO -CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, 'as importâncias respectivas' ( § 2º do artigo 100 da Constituição Federal)” ( ADI 1.098/SP, Rel. Min. Marco Aurélio). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução.Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão 'bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução', contida na parte final da alínea c do item VIII, e,ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e , da Carta da Republica. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” ( ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). Como se vê, é verdade que nas mencionadas ações diretas o STF assentou que a competência para corrigir erro de cálculo em sede de precatório se limita a inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando ao largo dos critérios de cálculo ou dos índices de correção monetária. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, na decisão apontada como reclamada, não agiu de forma contrária a tal entendimento. Com efeito, a Corte trabalhista apenas assentou que o Tribunal Regional do Trabalho não violou a coisa julgada. Vale observar, nesse sentido, que o acórdão reclamado do TST foi proferido em uma segunda ação intentada pelo Sindicato reclamante, e não no curso da ação que buscou o reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05% ou sequer na ação de execução, mas sim num “terceiro processo”. Por esse motivo, foi-lhe aplicado multa por litigância de má-fé, conforme se observa do seguinte trecho da decisão reclamada: “O e. Tribunal do Trabalho 12ª Região, pelo v. Acórdão de fls. 331/377 - PDF, seq. 1, complementado pelo de fls. 381/387 – PDF, seq. 1, por força de embargos de declaração, negou provimento ao agravo de petição do agravante, para manter a. sentença que lhe aplicou a multa por litigância de má-fé. (…) Em sua minuta de agravo, o agravante sustenta, em síntese, ser indevida a multa por litigância de má-fé. Afirma que não restou comprovado que tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Alega que o recurso de revista merece prosseguimento, pela alegada violação dos arts. 17, I, II, III, V e VI, e 538, parágrafo único, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Colaciona arestos (fls. 3/103 – PDF, seq. 1). Sem razão. Com efeito, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte”. Dessa forma, não é possível, por meio desta reclamação, alcançar aquele provimento judicial de conhecimento ou a ação executória, visto que ambos há muito já transitaram em julgado. Nesse sentido dispõe a Súmula 734/STF: “NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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