jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 769391 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 769391 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S), MARCOS ANTÔNIO HOMEM GROSSI, NELI CRISTINA MARTINS NUNES MENDES, OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, ELY VIDIGAL SILVA MILAGRES
Publicação
DJe-210 DIVULG 22/10/2013 PUBLIC 23/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se agravo (pág. 377 do doc. eletrônico) contra decisão (pág. 366 do doc. eletrônico) que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. Na esteira da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, quando não ratificadas as razões recursais. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando aposentados por invalidez, perceberão, em regra, proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Contudo, se acometidos por doença grave, contagiosa ou incurável, terão direito à percepção integral da aposentadoria. Recurso de apelação não conhecido. Sentença reformada em parte no reexame necessário”(pág. 301 do doc. eletrônico). No RE (pág. 320/329 do doc. eletrônico), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 1º, I, e § 3º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada por esta Corte no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 601.787-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental a que se nega provimento”. Seguindo essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 696.487/MG, Rel Min. Rosa Weber; ARE 712.378/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 678.148/MS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 845.803/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 609.435/MT,Rel. Min. Eros Grau; e ARE 665.811/MG e ARE 735.539/MG, ambos de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24294056/recurso-extraordinario-com-agravo-are-769391-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665811 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 678148 MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 845803 MG