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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 776273 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 776273 DF

Partes

SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA, ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MAURIZAN ARAÚJO GONÇALVES

Publicação

DJe-209 DIVULG 21/10/2013 PUBLIC 22/10/2013

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto da parte do acórdão que entendeu pela legitimidade de multa tributária fixada em 200% sobre o valor do tributo. No RE, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a natureza confiscatória da multa aplicada. A pretensão recursal merece acolhida. Com efeito, verifico que esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, nos termos do art. 150, IV, da CF, e que esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se decidiu nos seguintes feitos: ADI 1.075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 551/RJ, Rel.Min. Ilmar Galvão; e ARE 637.717-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal, com base na vedação ao confisco, firmou-se no sentido de que são inconstitucionais as multas fixadas em índices de 100% ou mais do valor do tributo devido. Nesse sentido, transcrevo a do julgamento do RE 657.372-AgR/RS, de minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. Com essa mesma orientação, anoto, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; RE 400.927-AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 748.257-AgR/SE, de minha relatoria. Por fim, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 582.461/SP, Plenário, que bem elucida o tema: “A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (...)”. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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