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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 710281 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 710281 RS

Partes

MARIETINA BONATTO, MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, ELYTHO ANTONIO CESCON, ELYTHO ANTONIO CESCON, ELYTHO ANTONIO CESCON

Publicação

DJe-209 DIVULG 21/10/2013 PUBLIC 22/10/2013

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Nessa sentença, o juiz assim decidiu: “Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula o reajustamento da renda mensal de seu benefício. Afirma que a EC n. 20/1998 majorou o teto do salário-de-contribuição para R$ 1.200,00 e, em junho de 1999, a Portaria n.5.188/1999, o elevou para R$ 1.255,32, índice, pois, equivalente ao percentual de 4,61%, bem como que a EC n. 41/2003 majorou o teto do salário-de-contribuição para R$ 2.400,00 e, em maio de 2004, o Decreto n. 5.061/2004 o elevou para R$ 2.508,72,índice, pois, equivalente ao percentual de 4,53%. Pretende seja a renda mensal de seu benefício majorado, mediante aplicação da diferença percentual de 2,28% em junho de 1999 e de 1,75% na competência de maio de 2004, a fim de igualar o reajustamento efetivado ao salário-de-contribuição. Decido. Semelhante pretensão já foi rejeitada em inúmeras demandas com o mesmo objeto, de modo que o caso comporta julgamento imediato, por aplicação do disposto no artigo 285-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11.277, de 07.02.2006, reproduzindo-se a seguir a fundamentação de sentença anteriormente prolatada. Em sua inicial, a parte autora afirma que houve diversidade de índices de reajustamento para o limite máximo do salário-de-contribuição e para os benefícios de prestação continuada, sem autorização legislativa, em duas ocasiões. Assevera que o Poder Executivo ao editar a Portaria n. 5.188, de 6. 5.1999 e o Decreto n. 5.061, de 30.4.2004, concedendo o reajuste anual geral aos benefícios de prestação continuada, reajustou o limite máximo do salário-de-contribuição integralmente, desrespeitando o critério ‘pro rata’. Amparada nesta tese jurídica, pede o demandante lhe sejam concedidas as diferenças de reajuste de 2,28%, relativa do mês de junho/1999 e de 1,75%, relativa ao mês de maio/2004. Pois bem. O reajustamento dos benefícios previdenciários é garantido pela Constituição Federal, que em seu art. 201, § 4º, assim dispõe: ‘§ 4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei’. A Lei n. 8.213/1991, ao dispor sobre os critérios de reajuste dos benefícios de prestação continuada, trata da periodicidade em que ele ocorrerá, estabelecendo a proporcionalidade do percentual de reajuste ao mês de início do benefício. Desde o advento do DL n. 66, de 21 de novembro de 1966, a legislação infraconstitucional sempre previu a aplicação de índice proporcional no primeiro reajustamento do benefício.Atualmente, vigora, quanto à matéria, o artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430, de 26.12.2006. De outro lado, a Lei n. 8.212/1991, em seu art. 28, § 5º, garante o reajuste do limite máximo do salário-de-contribuição, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada. Por força desta sistemática legal, há uma simetria entre as alterações que se processam nas rendas mensais dos benefícios em manutenção e o limite do salário-de-contribuição. A paridade do teto de contribuição, no que toca ao salário-de-benefício, à renda mensal inicial e às rendas mensais reajustadas tem por objetivo apenas evitar que a limitação do salário-de-contribuição, seja na concessão do benefício, seja por ocasião dos reajustamentos, implique redução indevida do benefício, de modo a arrostar a regra constitucional que determina a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Assim, o limitador, ou seja, o teto do salário-de-benefício e, logo, do salário-de-contribuição, jamais pode ser reajustado em percentual inferior ao aplicado no reajustamento dos benefícios em manutenção. Sabe-se que, com a promulgação das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, o limite máximo do salário-de-contribuição foi majorado. Esta majoração, conforme reiteradas decisões dos Tribunais, atendeu critérios políticos, não se traduzindo como mera alteração em resposta ao processo de desvalorização da moeda, mas caracterizando definição de novo limite. Este novo limite ao sofrer o reajuste anual determinado em lei deve respeitar as regras que vinculam a reposição inflacionária entre teto e benefícios de prestação continuada, devendo observar, por se tratar de simples recomposição, o índice integral da inflação do período. Caso observado o critério ‘pro rata’, como pretende a autora, as determinações legais de paridade no reajuste do teto e dos benefícios de prestação continuada seriam desrespeitadas, já que as prestações previdenciárias concedidas até a data do último reajuste sofreriam correção maior. Além disso, a recomposição proporcional visa unicamente preservar a igualdade entre segurados, já que os benefícios concedidos entre um reajuste e outro sofreram a correção monetária até a data do cálculo de sua renda mensal inicial. Já no que se refere ao limite do salário-de-contribuição, não há qualquer supedâneo jurídico que justifique uma recomposição inflacionária proporcional em caso de modificação do teto entre reajustes. Por fim, de qualquer forma, o benefício que o autor pretende ver majorado não foi concedido no decorrer dos anos de 1998/1999 e 2003/2004, tendo sofrido, portanto, o reajuste integral previsto nos atos ora atacados”. 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da Republica. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios assim julgados: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão da Presidência não apresentou erro ou hipótese de contradição, omissão ou obscuridade que justifique sua modificação. Assim,mantenho a decisão embargada, rejeitando os embargos de declaração, exceto quanto à prejudicialidade que refere o trecho embargado da decisão da Presidência. A ressalva diz respeito à impossibilidade de remessa em razão da ausência de comunicação dos sistemas processuais, não importando em inadmissibilidade do agravo da decisão denegatória de RE. Salienta-se que a determinação se deu em face da existência de hipótese de força maior, qual seja, inexistência de via de remessa digital para o STF, mesmo não restando obrigada a parte autora a proceder a extração das cópias, tal medida tinha por finalidade agilizar a remessa àquela Corte. Assim, a fim de evitar prejuízo à parte embargante, acolho os embargos apenas para tornar sem efeito a determinação de formação física do processo e sua entrega junto à Secretaria das Turmas Recursais para o envio ao STF, mantendo a decisão denegatória no seu restante. Outrossim, a eventual inconformidade para com a presente decisão, deverá ser encaminhada pela via revisional pertinente, no prazo legal, sob pena de multa. Isso porque a constante reiteração de interposição de embargos de declaração sobre matéria decidida contraria os princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais Federais,notadamente as diretrizes da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais”. 4. A Agravante argumenta que “No caso dos autos, a decisão agravada apresentou o seguinte esquema silogístico: 1) apenas a ofensa direta a dispositivos constitucionais autoriza a movimentação do recurso extraordinário (...); 2) a violação afirmada no recurso extraordinário interposto ocorre de maneira indireta, porque a discussão gira em torno da definição de critérios legais (...); 3) logo, o recurso extraordinário interposto não deve ser admitido. (...) Por que razões a decisão agravada deve ser reformada, para essa Colenda Corte conhecer e prover o recurso, para convertê-lo em recurso extraordinário a ser processado na forma regimental ? 1) porque o juízo de admissibilidade feito na origem deve se limitar a verificar se a violação constitucional foi alegada (plano da existência), cabendo a essa Colenda Corte verificar se a alegação é procedente ou não (planos da validade e da eficácia); 2) porque o caráter indireto da violação constitucional não decorre da vontade do juiz, mas da razão, da demonstração da vinculação necessária ao exame prévio de algum dispositivo infraconstitucional, inexistente no caso dos autos”. No recurso extraordinário, alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 84, inc. IV, e 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Este agravo é intempestivo. Em 9 de setembro de 2011 (sexta-feira, Volume 98), foi publicada a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto pela ora Agravante (Volume 95) e contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (Volume 100). O presente agravo foi interposto somente em 17 de janeiro de 2012 (terça-feira, volume 109), ou seja, quando exaurido o prazo legal, pois a interposição de recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário) não interrompe nem suspende o prazo recursal, que, na espécie, findou em 26 de setembro de 2011 (segunda-feira): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...). 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) ‘não restou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, eis que as exigências constitucionais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão’; e b) ofensa constitucional indireta. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios assim julgados: ‘inexiste a alegada contradição, uma vez que a decisão de fl. 151 determinou o processamento do apelo, ou seja, a intimação para apresentação de contrarrazões pelo recorrido, enquanto que às fls. 171/172 foi denegado o seu seguimento, ou seja, foi realizado o exame de admissibilidade após o seu devido processamento, fases processuais que não se confundem entre si. Assim, a inconformidade não foi admitida por decisão fundamentada, que examinou os pressupostos gerais e constitucionais, em cumprimento ao disposto na Súmula n. 123, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça’.4. O Agravante argumenta que: “demonstrou satisfatoriamente a violação à Carta Magna. Do mesmo modo, presente está o requisito de afronta direta à Constituição Federal. Ademais, (...) obedeceu ao disposto no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que expôs os fatos e o direito, demonstrou o cabimento do recurso interposto, indicou as razões do pedido de reforma da decisão recorrida e por fim, em observância ao artigo 543-A, do mesmo diploma legal, destacou a repercussão geral do julgado’. No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os inc. XXXV, LIV, LV e LVII do art. da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. (...). 6. O agravo não pode ser conhecido, por ser intempestivo. Em 24 de fevereiro de 2012 (sexta-feira), foi publicada a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto pelo ora Agravante (Volume 2, fl. 78) e contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (Volume 2, fls. 88-89).O presente agravo foi interposto somente em 31 de maio de 2012 (quinta-feira, Volume 2, fls. 96-102), ou seja, quando exaurido o prazo legal, pois a interposição de recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário) não interrompe nem suspende o prazo recursal, que, na espécie, findou em 12 de março de 2012 (segunda-feira). (...). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, não conheço deste agravo (art. 544, § 4º,inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” ( ARE 714.211, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 22.11.2012, transitada em julgado em 8.3.2013 – grifos nossos). E: “DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 602.116-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 26.10.2007). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, não conheço deste agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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