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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 763583 CE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 763583 CE
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE MILHÃ, CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, LUÍS SÉRGIO BARROS CAVALCANTE
Publicação
DJe-204 DIVULG 14/10/2013 PUBLIC 15/10/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES POR RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. A demanda em análise versa sobre a legalidade da majoração dos subsídios dos vereadores ocorrer por meio de resolução, em razão de diversos dispositivos constitucionais que falam tão somente em lei, não mencionando outras espécies normativas. 2. O vocábulo ‘lei’ deve ser interpretado em seu sentido ‘lato’,englobando outras espécies. 3. No dizer do artigo 1º da Instrução Normativa n. 002/2000 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ‘As Câmaras Municipais deverão fixar, através de leis de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito Municipal,Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e mediante Resolução o subsídio dos senhores Vereadores para a legislatura subsequente’. 4. Percebe-se, pois, que a Administração Municipal de Milhã agiu em consonância com o princípio da legalidade, uma vez que balizou sua atuação nos exatos moldes legais. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida”. 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) ausência de contrariedade direta à Constituição da República; b) incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal; e c) inexistência de argumentos quanto ao cabimento do recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. O Agravante argumenta que “ao contrário do afirmado na decisão questionada, houve ofensa direta ao disposto no art. 37, X c/c art. 39, § 4º, da Carta Magna”. No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 37, inc. X, e 39, § 4º, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria posta à apreciação foi julgada, em caso análogo, por este Supremo Tribunal, demonstrando-se cuidar de matéria constitucional, única a autorizar a análise em recurso extraordinário. Todavia, a superação desses óbices não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 7. O Desembargador Relator do caso na Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará afirmou: “A demanda em análise versa sobre a legalidade da majoração dos subsídios dos vereadores ocorrer por meio de resolução, em razão de diversos dispositivos constitucionais que falam tão somente em lei. O apelante solicita a reforma da sentença, argumentando o malferimento dos artigos 29, VI, 37, X, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal, tendo em vista que os subsídios dos vereadores somente podem ser majorados através de lei, segundo tais disposições. Dispõe o artigo 37, X e XI, da Carta Política de 1988: (…). Ainda sobre o assunto, o digníssimo apelante informa que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal dispõe acerca do controle na fixação dos subsídios de diversos agentes públicos, em especial dos detentores de mandato eletivo: (…). Acrescenta, ainda, como legislação a ser observada na fixação dos subsídios dos vereadores, o artigo 29, VI, da CF: (…). Observa-se que os dispositivos supramencionados utilizam-se, tão somente, do vocábulo ‘lei’, de modo que uma interpretação apressada levaria à conclusão que apenas por lei seria possível majorar os subsídios dos vereadores. Não é, entretanto, o real objetivo do legislador, de maneira que por meio de outros atos normativos é possível que seja majorada a referida remuneração mensal dos detentores de mandato eletivo. O douto magistrado ‘a quo’ brilhantemente definiu a situação ora em deslinde: ‘Logo, pode-se deduzir que, seguindo-se o princípio da justeza ou da conformidade funcional e da unidade da Constituição, no que diz respeito à remuneração dos vereadores, pelo que consta no texto da Magna Carta, não se determina que seja formalizado por meio de lei ‘strictu sensu’ a definição do subsídio de uma legislatura para a subsequente, mas que se efetue da mesma forma como fora determinado para os deputados federais, senadores e deputados estaduais (art. 49, VII, art. 27, § 2º,da CF), por meio de decreto-legislativo. O que deve ser observado categoricamente são as condições impostas na Constituição no que se refere à obediência ao percentual em relação aos subsídios dos deputados estaduais, à população do Município e às despesas do Legislativo com o referido gasto em relação à receita tributária e transferências, elementos, repita-se, que não foram questionados pelo Ministério Público nesta ação’. Constata-se, então, que correta interpretação deve ser dada aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca da majoração dos subsídios dos vereadores, de modo que ‘lei’ deve ser entendida em seu sentido ‘lato’, englobando todas as espécies normativas. Saliente-se que a Instrução Normativa n. 002/2000, emanada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, dispõe sobre a matéria em análise da seguinte forma: ‘Art. 1º. As Câmaras Municipais deverão fixar, através de leis de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e mediante Resolução o subsídio dos senhores Vereadores para a legislatura subsequente’. Percebe-se, pois, que a Administração Municipal de Milhã agiu em consonância com o princípio da legalidade, uma vez que balizou sua situação nos exatos moldes legais. (…) Ora, o excerto legal colacionado informa que as Câmaras Municipais deverão fixar, mediante resolução os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente. Desse modo, a conduta ora em análise não maculou o princípio da legalidade, muito pelo contrário, observou-o estritamente. Deduz-se, portanto, que a decisão recorrida está em sintonia com o atual entendimento majoritário desta Corte de Justiça” (grifos nossos). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 494.253, Relatora a Ministra Ellen Gracie, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal assentou que “a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF” (DJe 15.3.2011). Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 611.220/MG, caso análogo ao vertente, o Ministro Celso de Mello asseverou: “DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 394): ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. - A partir da promulgação da EC n. 25/2001, que deu nova redação ao art. 29, VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores podem ser fixados em resolução (art. 59, VII, CF), e, assim, não há necessidade de lei em sentido estrito como ocorria sob a égide da EC n. 19/98. - A resolução, como expressão normativa legitimada pelo art. 59, VII, CF, pode abranger atos de economia interna do Poder Legislativo, inclusive a fixação dos subsídios para a legislatura seguinte ou a atualização de seu valor no mesmo período legislativo.’ A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 29, VI, 37, X, 39, § 4º, 51, IV, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário em questão (fls. 468/472), formulou parecer assim ementado (fls. 468): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. ESPÉCIE NORMATIVA LEGÍTIMA PARA A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO: LEI EM SENTIDO ESTRITO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. ALTERAÇÕES DAS ECs NS. 19/98 e 25/2000. SILÊNCIO DO ART. 29, VI, DA CF QUANTO AO INTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS EDIS QUE NÃO SE REPUTA ELOQUENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, VI, À LUZ DOS ARTS. 39, § 4º, C/C ART. 37, X, DA CF. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, com base na redação originária do texto constitucional, firmou orientação segundo a qual 'a fixação de subsídios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, não é matéria de lei, mas objeto de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, VII) ou das assembleias legislativas estaduais (CF, art. 27, § 2º), exercida, portanto, mediante resolução.' (ADI 898-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 154/452). 2. A EC n. 19/98 alterou a redação dos arts. 27, § 2º, 29, VI, 49, VII, da CF, submetendo a matéria de fixação de remuneração do funcionalismo público ao princípio constitucional da reserva absoluta de lei. Precedente: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 187/124. 3. A EC n. 25/2000, ao dar nova redação ao art. 29, VI, da CF, além de alterar os limites de fixação dos subsídios dos vereadores em relação aos subsídios dos deputados estaduais, retirou a expressa exigência de lei de iniciativa da Câmara Municipal para a fixação dos subsídios dos edis e reintroduziu a denominada 'regra da legislatura'. 4. A redação dada pela EC n. 25/2000 ao art. 29, VI, da CF, ao silenciar sobre a espécie normativa legítima para a fixação dos subsídios dos edis, não teve por efeito afastar a exigência de reserva de lei formal para fixação ou alteração dos subsídios dos agentes públicos detentores de mandato eletivo contida no art. 39, § 4º, c/c o art. 37, X, da CF. 5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso’. Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer evidencia que o acórdão ora questionado dissente do entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame de controvérsia idêntica à debatida nesta sede recursal. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 494.253-AgR/SP, Rel. Min.ELLEN GRACIE, fixou entendimento que torna plenamente acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA. 1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/SP, por violação aos arts. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na Constituição Federal. 3. Permaneceu inatacado, nas razões recursais, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 229.122/RS, Rel.Min. GILMAR MENDES – RE 440.429/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 552.275/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 552.499/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul’ (DJ 22.6.2011, grifos nossos)” (RE 611.220/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 21.6.2011, transitada em julgado em 15.8.2011, grifos nossos). No mesmo sentido o Recurso Extraordinário n. 647.040/MG, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.8.2013, transitada em julgado em 4.9.2013. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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