jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111095 PB
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO, RODRIGO ARAÚJO CELINO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC 217544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111095_PB_1382179554537.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO

IMPTE.(S) : RODRIGO ARAÚJO CELINO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 217544 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE O TJ/PB. IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE DEFERIU A ABERTURA DO INQUÉRITO JUDICIAL CALCADO EM ALEGAÇÕES MINISTERIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

1. O despacho que autoriza a abertura de inquérito judicial amparando-se nas alegações da representação do Parquet não padece de nulidade, tampouco atinge a liberdade ambulatorial do paciente.

2. In casu, o Parquet estadual descreveu pormenorizadamente as supostas práticas de atos de improbidade administrativa por parte do paciente e de outros magistrados estaduais, em decorrência de correição extraordinária levada a cabo pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PB junto à 1ª, 4ª, 5ª e 6º Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande, de sorte que a alusão aos fundamentos constantes na representação ministerial, per se, é suficiente para deferir o pedido de abertura de inquérito judicial

3. O habeas corpus é inadmissível visando à cognição de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001), bem como contra decisão monocrática do relator do a quo que negou seguimento ao writ, na forma da Súmula nº 691 do STF.

4. Habeas corpus não conhecido.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC 111095 / PB

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que concediam a ordem para que o processo retornasse para julgamento do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 03 de setembro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO

IMPTE.(S) : RODRIGO ARAÚJO CELINO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 217544 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Bartolomeu Correia Lima Filho, contra decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que negou seguimento ao HC nº 217.544, cujo teor é o seguinte:

“1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO ARAÚJO CELINO, [sic] que objetiva a suspensão do inquérito judicial 999.2010.000.215-6/001, instaurado contra o paciente, em curso perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

2. O impetrante alega que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do PAD 999.2009.000262-0/001 instaurado contra o paciente, não reconheceu a materialidade do delito a ele imputado. Em que pese essa decisão, informa que foi instaurado o citado inquérito judicial contra o paciente sem a necessária tipificação da conduta como crime e sem a indicação do dispositivo legal infringido, o que causa ao indiciado constrangimento ilegal.

3. Aduz, ainda, que a instauração de inquérito judicial depende de expressa autorização do órgão especial a que pertence o Magistrado, o que, contudo, não ocorreu na presente hipótese, caracterizando, assim, o abuso de autoridade.

4. É o relatório. Decido.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 111095 / PB

5. Nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal/88, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

6. No presente caso, conforme antes relatado, inexiste qualquer informação de que lesão ou ameaça ao direito de liberdade do paciente, motivo pelo qual impõe-se reconhecer o não cabimento do writ.

7. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte.

‘HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE FÍSICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM EFEITO DE RECURSO. INDEFERIMENTO LIMINAR’ (HC 123.343//SP, 1T, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DEJ 29.5.2009).

‘CRIMINAL. RHC. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do habeas corpus.

Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.

Recurso desprovido.’ (RHC 13.129/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 10.03.03)

‘RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITOS POLICIAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

HC 111095 / PB

NESTA VIA, DO DOLO DA CONDUTA. SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DOS PACIENTES.

Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu como dolo e estava de boa-fé.

O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição de salvo-conduto.

Recurso desprovido.’ (RHC 12.095/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 04.03.02).

Isso posto, indefere-se liminarmente o mandamus (art. 210 do RISTJ).”.

Alega o Impetrante que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, quando do julgamento do PAD nº 999.2009.000262-0/001 instaurado contra o paciente, não reconheceu a materialidade do delito a ele imputado. Nada obstante isso, informa que foi instaurado o inquérito judicial nº 999.2010.000.215-6/001 contra o paciente sem a necessária tipificação da conduta como crime e sem a indicação do dispositivo legal infringido, o que acarretaria constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do paciente.

Nesta impetração, o Impetrante repisa os argumentos lançados a exame do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que (i) o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba não autorizou a abertura de inquérito contra o paciente, como determina a lei, (ii) o Desembargador Presidente do Tribunal estadual não apontou quaisquer indícios de

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

HC 111095 / PB

autoria da prática de ilícitos penais, além de não demonstrado a materialidade de fato supostamente típico, e (iii) não tipificou a conduta, circunstâncias que traduzem ausência de justa causa para a instauração do inquérito e, por conseguinte, flagrante constrangimento ilegal.

Em 21.11.2011, indeferi o pedido liminar.

Em seu parecer, o Ministério Público federal manifestou-se pelo indeferimento da ordem.

É o relatório suficiente.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente se funda, segundo o Impetrante, em três alegações: (i) ausência de autorização do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a abertura de inquérito contra o paciente, tal como determina a lei, (ii) não especificação de indícios de autoria e de materialidade da prática de ilícitos penais por parte do Desembargador Presidente do Tribunal estadual paraibano em seu despacho e (iii) não tipificação da conduta.

Ao examinar, todavia, o despacho exarado pelo Relator Desembargador Joás de Britto Pereira Filho, de fls. 5.561, que autorizou a abertura de inquérito judicial, não se vislumbra qualquer vício que possa ensejar a pretendida suspensão do curso do inquérito judicial nº 999.2010.000.215-6/001. É que, a despeito da concisão do despacho, o deferimento do pedido de abertura de inquérito judicial em face do paciente estribou-se nos elementos trazidos pelo Ministério Público em sua representação.

De fato, o Parquet estadual descreveu pormenorizadamente as supostas práticas de atos de improbidade administrativa por parte do paciente e de outros magistrados estaduais, detectadas em virtude de correição extraordinária operada pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PB junto à 1ª, 4ª, 5ª e 6º Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande, de sorte que a alusão aos fundamentos constantes na representação ministerial, per se, é suficiente para deferir o pedido de abertura de inquérito judicial.

Ademais, somente com a instauração do inquérito judicial, in casu, o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC 111095 / PB

Parquet estadual poderá proceder às diligências necessárias para a efetiva apuração do suposto envolvimento do paciente e de outros agentes na prática dos delitos que lhe foram imputados, afastando, por tal motivo, o fumus boni iuris.

Destarte, e como bem consignado pelo decisum monocrático, inexiste qualquer ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente que justifique a concessão ex officio da ordem.

Por fim, ressalto que as alegações constantes do presente writ sequer foram apreciadas e enfrentadas pelas instâncias inferiores, razão por que resta defeso a esta Suprema Corte apreciá-las, sob pena de indevida supressão de instância, na linha da remansosa jurisprudência do Tribunal. Nesse sentido, cito os precedentes:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto

o paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito

os temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância . Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC 111095 / PB

pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância . Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semiaberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC 111095 / PB

FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011).

EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC 111095 / PB

de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,

Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010).

Ex positis, não conheço do writ.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça, em termos de Colegiado, não se pronunciou.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator negou seguimento ao habeas corpus.

Tenderia a homenagear o princípio do Colegiado, determinando, portanto, a apreciação do habeas corpus, porque houve a impetração visando trancar, suspender.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -É, trancar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Trancar o inquérito que teria sido formalizado com envolvimento de magistrado, e o relator simplesmente negou seguimento à impetração.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -É, bom, eu estou enfrentando a tese jurídica sobre se o Ministério Público, que tem a opinio delicti e o dominus litis, ele pode, se valendo daqueles elementos, inaugurar uma investigação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, desta decisão do relator, referida pelo Ministro Marco Aurélio, caberia agravo regimental.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -É, seria substitutivo até de agravo regimental.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Ele não agravou.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele não agravou. Então...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Ficaríamos na Súmula.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu ficaria na Súmula também.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido de que o habeas não sofre qualquer peia. Não é o fato de o ato praticado desafiar um recurso que obstaculizará a impetração.

Por isso, admito o habeas e determino ao Superior Tribunal de Justiça que julgue, como entender de direito, a impetração com a qual se defrontou.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.095 PARAÍBA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Presidente, ele enfrentou o mérito monocraticamente, então eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio , mantendo a coerência com outras decisões que já proferi.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.095

PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO

IMPTE.(S) : RODRIGO ARAÚJO CELINO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 217544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que concediam a ordem para que o processo retornasse para julgamento do mérito no Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24272215/habeas-corpus-hc-111095-pb-stf/inteiro-teor-111959992

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111095 PB

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028641-08.2006.4.01.3400 DF 2020/0011058-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - PETIÇÃO : PET 46142009 BA