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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117215 BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 117215 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDNILSON SANTOS DOS REIS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117215_BA_1382179414755.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal militar. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de furto (art. 240 do Código Penal Militar) praticado dentro da caserna. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada.

1. A aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de furto foi afastada na espécie, uma vez que não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a qual foi praticada pelo paciente dentro da caserna e contra um colega de farda.
2. Conforme já assentou o Supremo Tribunal, “é relevante e reprovável a conduta de um militar que, no interior do aquartelamento, furta bens de dois colegas de farda, demonstrando total desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu País” ( ARE nº 728.826/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/13).

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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