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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116875 AC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116875 AC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GUALBERTO GONÇALVES DE QUEIRÓZ, MARIO WESLEY GARCIA, RELATORA DO HC Nº 258.445 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116875_AC_1382179323236.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.
3. Concessão da ordem de ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do mérito pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas, mas concedeu a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pela Relatora do Habeas Corpus n. 258.445, determinando que o órgão colegiado - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - aprecie o mérito da impetração, após o seu regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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