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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 3110 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, WILSON RUDY SENFF, VALDOR ANGELO MONTAGNA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_3110_DF_1382178144478.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.110 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : WILSON RUDY SENFF

ADV.(A/S) : VALDOR ANGELO MONTAGNA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO SEM EFICÁCIA MODIFICATIVA. Surgindo, na compreensão da parte, certo enfoque sobre o pronunciamento judicial, cabe prover os declaratórios para prestar esclarecimentos sem eficácia modificativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de setembro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.110 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : WILSON RUDY SENFF

ADV.(A/S) : VALDOR ANGELO MONTAGNA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A União interpôs embargos de declaração à decisão por meio da qual o Tribunal negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante os seguintes fundamentos:

Não pretende a impetrante a contagem diferenciada do tempo laborado em condições especiais, até porque já possui mais de 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação versada na Lei nº 8.213/91.

Entendo que o precedente se mostrou linear: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotam-se os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Alega no recurso, com pedido de efeito modificativo, a existência de omissão a ser sanada no tocante ao cabimento de contagem diferenciada de tempo de serviço em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria comum. Evoca, no sentido da impossibilidade, o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 3.712, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

MI 3110 AGR-ED / DF

Instado a manifestar-se, o embargado sustenta o acerto do ato.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.110 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a embargante.

Conforme fiz ver na decisão atacada, o caso não se refere à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições insalubres para aproveitamento em aposentadoria comum, mas à respectiva consideração para inativação especial.

O acórdão embargado restringe-se ao reconhecimento da mora legislativa e à proclamação do direito da parte ao cômputo do tempo de serviço em labor especial para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ficando a cargo do órgão competente o exame do cumprimento dos requisitos da passagem à inatividade.

Provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.110

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : WILSON RUDY SENFF

ADV.(A/S) : VALDOR ANGELO MONTAGNA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24271957/embdecl-no-agreg-no-mandado-de-injuncao-mi-3110-df-stf/inteiro-teor-111959872