jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 3744 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUIZ ANTONIO GUERRA BERND, ANA JUDITH HORLLE MENEGHETTI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_3744_DF_1382178136361.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.744 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO GUERRA BERND

ADV.(A/S) : ANA JUDITH HORLLE MENEGHETTI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO SEM EFICÁCIA MODIFICATIVA. Surgindo, na compreensão da parte, certo enfoque sobre o pronunciamento judicial, cabe prover os declaratórios para prestar esclarecimentos sem eficácia modificativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de setembro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.744 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO GUERRA BERND

ADV.(A/S) : ANA JUDITH HORLLE MENEGHETTI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A União interpôs embargos de declaração à decisão por meio da qual o Tribunal negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante os seguintes fundamentos:

Não pretende a impetrante a contagem diferenciada do tempo laborado em condições especiais, até porque já possui mais de 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação versada na Lei nº 8.213/91.

Entendo que o precedente se mostrou linear: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotam-se os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Alega no recurso, com pedido de efeito modificativo, a existência de omissão a ser sanada no tocante ao cabimento de contagem diferenciada de tempo de serviço em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria comum. Evoca, no sentido da impossibilidade, o

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

MI 3744 AGR-ED / DF

precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 3.712, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Instada a manifestar-se, a parte embargada ficou silente.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.744 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a embargante.

Conforme fiz ver na decisão atacada, o caso não se refere à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições insalubres para aproveitamento em aposentadoria comum, mas à respectiva consideração para inativação especial.

O acórdão embargado restringe-se ao reconhecimento da mora legislativa e à proclamação do direito da parte ao cômputo do tempo de serviço em labor especial para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ficando a cargo do órgão competente o exame do cumprimento dos requisitos da passagem à inatividade.

Provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.744

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO GUERRA BERND

ADV.(A/S) : ANA JUDITH HORLLE MENEGHETTI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24271956/embdecl-no-agreg-no-mandado-de-injuncao-mi-3744-df-stf/inteiro-teor-111959873