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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112487 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112487 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112487_PR_1382177085209.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187)– PRISÃO CAUTELAR – UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A DENEGAÇÃO, AO PACIENTE, DO DIREITO DE ESTAR EM LIBERDADE, DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DA OCORRÊNCIA CONCRETA DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 312 DO CPP – A JUSTIÇA MILITAR DEVE JUSTIFICAR, EM CADA SITUAÇÃO OCORRENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA DO “STATUS LIBERTATIS” DO ACUSADO OU DO RÉU – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – ILEGITIMIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO MERAMENTE PROCESSUAL COM APOIO, TÃO SOMENTE, NO ART. 453 DO CPPM – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PRECEDENTES – PEDIDO DEFERIDO.

– A prisão processual prevista no dispositivo inscrito no art. 453 do CPPM não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que a Justiça Militar deve justificar, em cada caso ocorrente, a imprescindibilidade da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado ou do acusado, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, em ordem a assegurar, ao paciente, nos autos da Instrução Provisória de Deserção nº 0000002-41.2011.7.05.0005 (Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar), o direito de não ser preso,cautelarmente, em decorrência da mera invocação do art. 453 do CPPM, garantindo-se-lhe, em consequência, até o trânsito em julgado de eventual condenação penal e se outro motivo não existir, o direito de aguardar em liberdade a conclusão do procedimento penal em questão (IPD nº 0000002-41.2011.7.05.0005/Auditoria da 5ª CJM), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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