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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4163 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4163 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SECCIONAL SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, RAFAEL BARROSO FONTELLES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4163_SP_1382176556261.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). AMICUS CURIAE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o amicus curiae não tem legitimidade para opor Embargos de Declaração em ações de controle concentrado.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vicie-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Decisão: O Tribunal deliberou anular a inclusão deste processo na ata da 27ª (vigésima sétima) sessão extraordinária, realizada em 19 de setembro. Em seguida, apregoado o feito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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