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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114329_RS_1382176400315.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

01/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 114.329 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : MICHAEL TOMAZ SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO A RESIDÊNCIA MEDIANTE ESCALADA. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. 1. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 1º de outubro de 2013.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

01/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 114.329 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : MICHAEL TOMAZ SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.

2. Agravo regimental desprovido.”

2. A Defensoria Pública da União alega que o paciente não praticou o crime de furto consumado, e sim mera tentativa de furto ( CP, art. 155, c/c o art. 14, inciso II). Argumenta que toda a ação criminosa foi monitorada pela autoridade policial, o que impossibilitou a consumação do delito. Daí o pedido de concessão da ordem para que se restabeleça o

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Relatório

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HC XXXXX / RS

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentando que o fato praticado pelo agente ocorreu na modalidade tentada.

3. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem.

4. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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01/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 114.329 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O pedido de habeas corpus deve ser indeferido.

2. A discussão sobre o momento consumativo dos delitos de roubo e de furto, pacificada na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, já suscitou intensos debates em determinados casos concretos. A título de exemplo, veja-se a ementa do HC 104.593, julgado nesta Primeira Turma sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. ( CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA.

1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal.

2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punível julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / RS

CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.” ( HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006).

3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso.

4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena.” (Sublinhado acrescido)

3. No caso, embora impressione a alegação de que o réu esteve sob o contínuo “monitoramento” das autoridades policiais, a moldura fática assentada pelas instâncias de origem aponta para a modalidade consumada do delito de furto ( CP, art. 155). Vejam-se, a propósito, trechos da denúncia:

“[...]

No dia 29 de julho de 2010, por volta das 00h22min, na Rua Guilherme Barroso, nº 53, Bairro Fortaleza, nesta cidade, o denunciado , mediante escalada, eis que transpôs um muro para ingressar na residência da vítima Júlio César Granada da Silva (auto exame de furto qualificado fl. 49 do inquérito policial) e, de lá, subtraiu, para si, um aparelho DVD, marca Colgar, dois aparelhos de telefone celular, marca Nokia e um Notebook, marca Positivo .

Acionada, a Brigada Militar efetuou a prisão em flagrante do denunciado, em um pátio vizinho .

A ‘res furtiva’ foi apreendida (fl. 11), avaliada em R$

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / RS

2.099,00 (fl. 45) e restituída à vítima (fl. 16).

O denunciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes de fls. 56/58.

Assim agindo, incorreu o denunciado na sanção prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

[...]”

4. Tal relato não faz referência a um suposto “monitoramento” da ação delitiva, e sim à circunstância de ter ocorrido prisão em flagrante pouco após a subtração dos bens, inicialmente realizada com sucesso. Esse ponto foi destacado pela autoridade impetrada, de cuja decisão se extrai o seguinte trecho:

“[...]

Mantenho a decisão recorrida, uma vez que o ora Agravante limita-se a repisar a tese de que o crime de furto foi tentado, e não consumado.

Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.

No caso, ao que se vê dos autos, o agente subtraiu do interior da residência da vítima um aparelho de DVD, dois aparelhos de telefone celular e um notebook e saiu do local. Posteriormente, a Brigada Militar foi acionada, tendo o Recorrente sido preso nas imediações do local onde ocorreu o furto (fls. 127/132).

Assim, o crime de que se cuida restou consumado, impondo-se notar, ademais, que não houve monitoramento da ação pela polícia, como quer fazer crer o Recorrente , apesar de tal circunstância não influenciar na solução do caso, mas o seu acionamento pela vítima logo após o cometimento do

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / RS

delito ...”

5. Diante disso, entendo que a decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na matéria, no sentido de se considerar o furto consumado no momento em que o agente tenha efetivamente se apossado do bem, ainda que venha a ocorrer a retomada em momento imediatamente posterior:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RESP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima” e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes.

O princípio constitucional da individualização da pena não tem relação com a definição do momento consumativo do delito.

Writ denegado”. ( HC 108.678, Rel. Min. Rosa Weber. Negrito acrescido)

“’Habeas corpus’. Improcedência da alegação de que, no caso, não houve roubo consumado, mas tentativa de roubo. -o julgar o HC 69753, que versava hipótese análoga à presente, em que também não houvera sequer perseguição, esta Primeira Turma, sendo relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim decidiu:

‘Roubo. Consumação.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / RS

A Jurisprudência do STF, desde o RE 102.390, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do roubo, o critério de saída da coisa da chamada 'esfera de vigilância da vítima' e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da 'res furtiva', ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata ; com mais razão, está consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstância acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito técnico’.

‘Habeas corpus’ indeferido”. ( HC 74.376, Rel. Min. Moreira Alves. Negrito acrescido)

“HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1 . É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata

2. A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

3 . Habeas corpus denegado”. ( HC 92.922, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Negrito acrescido)

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO: ILEGALIDADE.

[...]

II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no

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HC XXXXX / RS

sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de posse tranqüila sobre a res . Precedentes.

III. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido”. ( HC 85.262, Rel. Min. Carlos Velloso. Negrito acrescido)

6. Nesse contexto, não verifico ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada.

7. Diante do exposto, na linha do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República, denego a ordem de habeas corpus.

8. É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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01/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 114.329 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que a consumação do crime pressupõe a posse mansa e pacífica da res, que não teria havido.

Por isso, peço vênia para implementar a ordem, considerada a tentativa.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 114.329

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : MICHAEL TOMAZ SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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