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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 94730 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JEFERSON DA SILVA LIMA, AGAPTO CESAR MACHADO ESQUIVEL OU AGAPTO CÉSAR MACHADO OU AGAPTO CEZAR MACHADO ESQUIVEL, MARCELO SOARES DUARTE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94730_MS_1382176340244.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

01/10/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.730 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JEFERSON DA SILVA LIMA

PACTE.(S) : AGAPTO CESAR MACHADO ESQUIVEL OU

AGAPTO CÉSAR MACHADO OU AGAPTO CEZAR MACHADO ESQUIVEL

PACTE.(S) : MARCELO SOARES DUARTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, d, DO CPP). NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência é pacifica no sentido de que não há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça local que sujeita os réus a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

2. No caso, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu que a tese defensiva não é minimamente consentânea com as evidencias produzidas durante a instrução criminal. Desse modo, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus

3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, revogando,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC 94730 / MS

em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 1º de outubro de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

2

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

01/10/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.730 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JEFERSON DA SILVA LIMA

PACTE.(S) : AGAPTO CESAR MACHADO ESQUIVEL OU

AGAPTO CÉSAR MACHADO OU AGAPTO CEZAR MACHADO ESQUIVEL

PACTE.(S) : MARCELO SOARES DUARTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jeferson da Silva Lima, Agapto Cesar Machado Esquivel e Marcelo Soares Duarte contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 95.511/MS. Eis a ementa desse julgado:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES.

1. Não obstante a decisão dos Jurados ser considerada soberana, é permitida a sua cassação quando contrária às provas produzidas nos autos, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

2. No caso, verifica-se a inexistência de ilegalidade, pois o Tribunal a quo, entendendo que a absolvição dos ora Pacientes foi contrária aos depoimentos de testemunhas presenciais, que apontaram as participações dos réus no delito, resolveu submetê-los a novo julgamento.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC 94730 / MS

3. A inversão do acórdão impugnado, mantendo a sentença absolutória de primeiro grau, demanda, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como é cediço, não se admite na via do habeas corpus.

4. Habeas corpus denegado”.

A impetrante alega, em síntese, o seguinte: (a) os pacientes foram absolvidos, em primeiro grau, da suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP); (b) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento à apelação do Ministério Público estadual para determinar a realização de novo júri, por entender que a absolvição foi contrária às provas dos autos; (c) a ilegalidade da decisão do Tribunal de Justiça local, por violação à soberania dos veredictos do conselho de sentença; (d) a inexistência de prova material da participação dos pacientes no homicídio, aliada ao fato de um dos corréus ter assumido a prática do delito. Requer a concessão da ordem, para cassar o acórdão do TJ/MS e restabelecer a decisão absolutória do Tribunal do Júri da Comarca de Dourados/MS (fls. 02/08).

A liminar foi deferida pelo então Relator, Min. Ayres Britto, para “suspender, em relação aos pacientes, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, o andamento do processo-crime n. 002.02.003697-5, em curso na 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS)”(fls. 12/18).

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 47/51).

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

01/10/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.730 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não ofende o princípio constitucional da soberania dos vereditos o dispositivo previsto no Código de Processo Penal (art. 593, III, d) que autoriza o Tribunal de apelação determinar a realização de novo júri nos casos em que o juízo proferido pelo Conselho de Sentença esteja dissonante com o acervo probatório, ou seja, não encontra nenhum apoio na prova dos autos. A medida, entretanto, é excepcional. Com efeito, se ambas as teses, defensiva e acusatória, se apresentam verossímeis e minimamente consentâneas com as evidencias produzidas durante a instrução criminal, a escolha dos jurados por uma delas, ainda que não seja essa a melhor decisão, não autoriza a cassação do veredicto pelo Tribunal. Ilustrativo, entre outros, os seguintes julgados: HC 103.805, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe 17/05/2011; HC 104.285/MG; 2ª T., Min. Ayres Britto, DJe 29/11/2010; HC 107.525/PR, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe 01/09/2011; HC 106.287/RJ, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 10/05/2012; e HC 111.207/ES, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012.

2. No caso, entretanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, mantido pelo STJ, afirmou a total ausência de solidez da tese defensiva, que, com base exclusivamente no depoimento dos próprios réus, logrou êxito em convencer o Conselho de Sentença da culpabilidade de apenas um deles. A propósito, o registro do TJ/MS:

“(...)

Outrossim, vejo do contexto probatório erigido aos autos, que restou patente a participação dos demais apelados no crime cometido, muito embora tenha havido a negativa de autoria delitiva em ambas as fases (inquisitorial e judicial), bem com

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 94730 / MS

tenha o réu Odair assumido isoladamente a autoria do delito.

É que as testemunhas de visu, Joiaribe Martins Alves e Daniel Alexandre Medeiros, agentes penitenciários que se encontravam no local do delito (interior da Penitenciária Harry Amorim Costa) no dia dos fatos, foram enfáticas e congruentes em apontar a participação de Jefferson da Silva Lima, Agapto Cezar Machado Esquivel e Marcelo Soares Duarte, na ação delituosa que culminou com a morte de Milton Vieira de Oliveira, conforme se verifica dos depoimentos às f. 07-9 e 95-6.

Assim, vistos os fatos, realmente a tese acolhida parece ter contrariado as provas dos autos, razão pela qual os acusados devem ser submetidos a novo julgamento” (apenso, fl. 39).

Vê-se, portanto, que a Corte estadual reconheceu genericamente a existência de duas teses, mas entendeu que uma delas, a defensiva, não condiz com a realidade quando confrontada com as demais provas dos autos. Asseverou que a tese sustentada pela defesa, que teve respaldo apenas nos depoimentos dos próprios acusados, foi infirmada pelo depoimento de duas testemunhas presenciais que indicaram a participação de todos eles na execução do crime. Com efeito, no julgamento do HC 75.426/DF, Min. Maurício Corrêa, DJ 20/04/2001, esta Segunda Turma entendeu, em abono à decisão do Tribunal local, que, “para que a decisão do Júri tenha consistência jurídica, não basta que os jurados aptem por uma das versões existentes nos autos; exige-se mais, que a versão seja verossímil”. No mesmo sentido: HC 69.540/SP, 2ª T., Min. Paulo Brossard, DJ 11/12/1992; HC 59.823/RJ, 2ª T., Min. Décio Miranda, DJ 04/06/1982, HC 73.296/DF, 1ª T., Min. Octavio Gallotti, DJ 24/05/1996; HC 75.952/RS, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/02/1998; HC 81.917/DF, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/09/2002.

À luz dessas premissas, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrária à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual, ou seja, de que a tese defensiva é minimamente consentânea com as evidencias produzidas durante a instrução criminal, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido:

2

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC 94730 / MS

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes.

II - A discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. III - Ordem denegada. ( HC 97.905/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJe 18/06/2010).

No mesmo sentido: HC 113.627/SP, Min. Cármen Lúcia, 2ª T., DJe de 02/04/2013; HC 108.996/BA, Min. Cármen Lúcia, 1ª T., DJe de 08/11/2011; HC 100.693/ES, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe de 13/09/2011.

3. Com essas considerações, denego a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar. É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 94.730

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JEFERSON DA SILVA LIMA

PACTE.(S) : AGAPTO CESAR MACHADO ESQUIVEL OU AGAPTO CÉSAR MACHADO

OU AGAPTO CEZAR MACHADO ESQUIVEL

PACTE.(S) : MARCELO SOARES DUARTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator. Não Ministro Celso de Mello. participou, justificadamente, 2ª Turma , 01.10.2013. deste julgamento, o Senhor

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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