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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 240 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido liminar, em que se pretende incluir no projeto de lei orçamentária de 2012 a proposta orçamentária integral do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o referido ano. Os autos foram distribuídos por prevenção ao Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, por prevenção com a ADO 18. A Presidenta da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela improcedência do pedido. O Presidente do Congresso não se manifestou. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento da ação, e, no mérito, pela procedência do pedido, no sentido de se “exortar a Presidenta da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU,salvo se ocorrente quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 99 da CR”. O relator originário foi por mim substituído. É o relatório. Decido. A questão em exame foi trazida ao conhecimento desta Corte por meio do MS 30896, relatado pelo Min. Luiz Fux, que determinou monocraticamente às Mesas do Congresso Nacional que “apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 355/2011, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012”. À vista da efetiva votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 pelo Congresso Nacional, o Min. Luiz Fux extinguiu monocraticamente o referido mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. Idêntica providência foi por mim adotada na ADO 18. A mesma solução deve ser aplicada ao presente caso. Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, e do art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, por perda de objeto, prejudicadas as demais questões pendentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2013.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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