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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1191 PI

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ADI 1191 PI
Partes
CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, ARAZY FERREIRA DOS SANTOS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, PGE- JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
Publicação
DJe-207 DIVULG 17/10/2013 PUBLIC 18/10/2013
Julgamento
14 de Outubro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí, dando-lhes a seguinte redação: “Art. 5º § 1º. Os Municípios do Estado do Piauí poderão, como prestação de serviço social, realizar o transporte gratuito de estudantes entre a sua sede e as cidades polo regional onde estudam, utilizando ônibus próprio que atendam às exigências do serviço de transporte intermunicipal, mediante licença especial do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER/PI. § 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos trabalhadores, mediante condições idênticas.” A entidade requerente aduz que os enunciados em questão padeceriam de vício formal, contrariando os artigos 21, XII, “e”; 22, XI, § único; e 25, § 1º, da Constituição Federal, porquanto a competência para dispor sobre a matéria neles disciplinada teria sido outorgada à União, somente sendo passível de regulamentação, por ato dos Estados-membros, quanto a questões específicas, mas desde que autorizados nesse sentido por lei complr federal, inexistente no caso. Na inicial também se articula ter havido transgressão aos artigos 175, III, e 230, § 2º, da CF, pois as normas atacadas influiriam indevidamente sobre as cláusulas definidoras do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de empresas privadas com o poder concedente. Solicitadas informacoes, o Governador do Estado do Piauí se pronunciou, de início, pela inadmissibilidade da ação, por reputá-la desprovida de fundamentação jurídica apropriada, e, no mérito, pela validade do ato, descartando a existência, em sua elaboração, de qualquer usurpação às competências da União, pois o ato em questão teria sido editado dentro das competências residuais atribuídas aos Estados, sem exigir “qualquer contrapartida por parte das empresas de caráter privado”. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo descabimento da ação, ante a alegada falta de coeficiente de normatividade dos dispositivos questionados, e, quanto ao mérito, reiterou os argumentos veiculados nas informações. O parecer do Procurador-Geral da República suscitou estar a requerente destituída de legitimidade ativa para a propositura da ação, e, no mais, entendeu pela improcedência do pedido. A medida cautelar requerida foi indeferida pelo Plenário em 23/03/1995, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, PAR.1.; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO,INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA.(ADI 1191 MC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/1995, DJ de 26/05/1995) Em 09/05/2011, o Governador do Estado do Piauí apresentou informações complementares, noticiando a superveniência do Decreto 10.883, de 1º de outubro de 2002, que alterou os preceitos atacados na presente ação, os quais passaram a viger na seguinte forma: “Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 5º, do Regulamento do Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto 786, de 29 de setembro de 1967, inseridos pelo Decreto 8.941, de 16 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º § 1º. Os Municípios do Estado do Piauí, como prestação de serviço social, poderão realizar o transporte de estudantes e trabalhadores, entre sua sede e suas cidades pólo, gratuitamente ou ao preço de uma passagem intermunicipal da sua cidade pólo,utilizando ônibus próprio que atenda às exigências do serviço de transporte intermunicipal, mediante licença especial do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER/PI. § 2º. Não havendo fixação de valor da passagem intermunicipal na cidade pólo, poderá adotar-se o preço utilizado na cidade de Teresina.” Diante da alteração do quadro normativo, intimei a requerente para se manifestar “a respeito do documento trazido aos autos pelo Governador Estadual, promovendo, se assim entender conveniente, o aditamento de seu pedido”. Transcorrido, porém, o prazo de 10 (dez) dias estabelecido em , não sucedeu qualquer pedido de aditamento. 2. É inviável o prosseguimento da ação. Como salientado, o Decreto 10.883/02 do Governador do Estado do Piauí modificou o Regulamento do Serviço Estadual de Transportes Rodoviários justamente no que diz respeito aos dispositivos impugnados na inicial, os §§ 1º e 2º do artigo 5º desse estatuto. Conquanto tenha mantido parte das proposições enunciadas pelo Decreto 8.941/93, a nova legislação promoveu inovações que não podem ser desconsideradas no texto do regulamento, ao permitir que o serviço social de transporte de estudantes e trabalhadores para as cidades pólo do Estado fosse prestado pelo mesmo preço de uma passagem intermunicipal da respectiva cidade pólo. Considerada essa alteração, cabia à requerente promover o aditamento de sua petição inicial, o que lhe foi formalmente oportunizado por meio do despacho de 07/08/2013. Porém, mesmo quando provocada, a requerente não trouxe aos autos qualquer manifestação nesse sentido. Segundo jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, a revogação dos atos normativos questionados em momento posterior ao ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade induz ao prejuízo das respectivas demandas, por perda de objeto,ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos residuais. Essa conclusão encontra respaldo em consistente orientação jurisprudencial, que tem sido abonada desde a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, DJ de 20/06/1994, e que se viu reproduzida, mais recentemente, nas ADI´s 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 10/10/2008; e 3831, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Pleno,DJe de 24/08/2007. Esclareço, por fim, que o caso dos autos não exibe peculiaridades que recomendem a relativização deste entendimento. Não se está, aqui, diante (i) de situação de revogação proposital da legislação impugnada com o objetivo de frustrar a efetividade da jurisdição constitucional, tal como ocorreu, por exemplo, na ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 07/06/2011, ou (ii) da hipótese de inconstitucionalidade manifesta do ato atacado, que levou a Corte a excepcionar a orientação de reconhecimento do prejuízo na ADI 3232 – QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 03/10/2008. Na presente causa, o Decreto sob censura teve seus efeitos mantidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião da apreciação do pedido de cautelar, o que denota a baixa plausibilidade das alegações vertidas contra a sua constitucionalidade. Razão não há, portanto, para dissentir da diretriz referendada pela jurisprudência a respeito da configuração do prejuízo da ação ante a revogação do ato normativo objeto de controle concentrado. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de outubro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente