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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16395 BA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16395 BA
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, DERYCK COSTA DUARTE, JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL - SINDILIMP, EDUARDO FEIJÓO, VIPSERV GESTÃO EMPRESARIAL E CONSTRUÇÃO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-205 DIVULG 15/10/2013 PUBLIC 16/10/2013
Julgamento
11 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADC nº 16/DF. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) na origem, cuida-se de reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal – Sindilimp em face de Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda. e da Infraero, em que pleiteia: “(...) a concessão da medida cautelar para o bloqueio do saldo de faturas em posse da INFRAERO e conseqüente depósito em conta judicial no montante de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para levantamento do saldo do FGTS, habilitação no programa SEGURO DESEMPREGO e baixa na CTPS, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pagamento de aviso prévio proporcional, saldo de salário e 13º salário proporcional, pagamento do FGTS mais multa rescisória de 40% sobre esse valor, concessão das férias do período 2011/2012 ou pagamento em espécie com 1/3, condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT (...)”. b) o juízo reclamado afastou a alegação de ilegitimidade passiva da Infraero na Reclamação Trabalhista nº 0000090-73.2013.5.05.0491, tendo assentado a responsabilidade subsidiária da empresa pública no pagamento das verbas inadimplidas pela Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda. com fundamento na Súmula TST nº 331; c) a Infraero contratou a empresa Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda. após regular processo licitatório, tendo firmado o Termo de Contrato nº 0023-SL/2007/0054, vigente de 2007 até 2/2/13; d) a empresa Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda. cumpriu o referido contrato até novembro de 2012, quando se tronou inadimplente com relação a retribuição pecuniária paga a seus trabalhadores – atrasou salários e deixou de entregar vales-transportes, bem como de recolher a devida contribuição previdenciária; e) em 5/12/12, a Infraero “emitiu a CF de penalidade 6014”, o que demonstra a efetiva fiscalização do Termo de Contrato nº 0023-SL/2007/0054 pela empresa pública. Argumenta que necessita da apresentação das faturas dos serviços prestados pela empresa para definir o valor exato eventualmente devido pela Infraero referentes ao meses de janeiro e fevereiro de 2013. Nesse tocante, aduz que: “(...) a INFRAERO necessita que a VIPSERV apresente as faturas com os valores devidos dos meses de janeiro/2013 e fevereiro de 2013, com a informação dos serviços que foram realizados nos referidos meses, para que então a INFRAERO apure a informação e possa delimitar quais são estes valores. Ocorre que a VIPSERV, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO, NÃO APRESENTOU ESTAS FATURAS, DE SORTE QUE A INFRAERO NÃO SABE QUANTO TEM DE DINHEIRO DISPONÍVEL. No nº 87 /GCCE/2013, elaborado pela Gerente de Contratos da INFRAERO em 25/04/2013 e acostado aos autos no dia 29/04/2013, às 09:58, sob a ID 130098, a mesma explica que a VIPSERV mantinha a apresentação de sua documentação obrigatória totalmente regular até dezembro/2012 e, portanto, recebeu os valores de faturas da INFRAERO, normalmente, até dezembro do ano passado. (…) EXCELÊNCIA, NÃO HAVIA VALORES RETIDOS POR PARTE DA INFRAERO DIA 25/04/2013, JUSTAMENTE, PORQUE A VIPSERV NÃO APRESENTOU AS SUAS FATURAS.” f) em razão de o descumprimento ter ocorrido próximo à data do encerramento do TC nº 0023-SL/2007/0054, não houve tempo hábil à rescisão contratual, não havendo que se falar em culpa da Infraero decorrente da ausência de fiscalização, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária desta empresa pública. Em suas razões, pondera que: “(...) na Audiência realizada no dia 08/05/2013, a Reclamante requereu a menciona Juíza que esta determinasse à Vipserv (Primeira Reclamada) ou aos seus sócios que apresente as faturas ou planilhas delimitando os serviços realizados de janeiro e fevereiro de 2013, a fim de que a INFRAERO possa averiguar os referidos serviços e, a partir disso, proceder com a delimitação dos valores que se encontram retidos no que tange aos referidos meses, nos seguintes termos: (…) A douta Juíza, contudo, na Audiência do dia 06/06/2013 indeferiu o mencionado pleito, conforme se depreende em: ‘Com relação ao pedido formulado pela segunda reclamada, este não pode ser deferido porque as informações buscadas deveriam ser de conhecimento da tomadora de serviços, tudo sob protesto do advogado (a) da segunda reclamada para se manifestar em razões finais’. (…) A INFRAERO para poder efetuar o pagamento à Primeira Reclamada, não obstante já possuir o valor definido na Licitação e no Contrato, necessita que a Primeira Reclamada apresente as faturas constando os serviços que foram efetivamente realizados posto que sem a referida apresentação torna-se praticamente impossível que a INFRAERO apure o que foi realizado salientando o direito da contratada ao contraditório.” Defende que a condenação subsidiária da Infraero no pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias inadimplidas pela Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda., apoiada tão somente na inversão do ônus da prova e sem a comprovação de culpa da Administração Pública na condução e fiscalização do contrato, contraria a presunção de legitimidade dos atos praticado por agentes públicos, bem como viola a autoridade do STF e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, presente o periculum in mora ante a iminência do comprometimento de verbas públicas no cumprimento de decisão cautelar proferida nos autos originários. No mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão na Reclamação Trabalhista nº 0000090-73.2013.5.05.0491, na parte em que condena a Infraero ao pagamento de verbas rescisórias e trabalhista inadimplidas pela Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda. É o relatório. Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). Foram juntados documentos por meio eletrônico, dentre eles cópia da decisão reclamada, cuja fundamentação transcrevo abaixo: “Alega a segunda reclamada que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da primeira reclamada. Sustenta que a responsabilização subsidiária posta na Súmula 331, IV, só teria sentido ante a verificação cumulada de contratação ilegal de prestadora de serviço e constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Aduz que tal possibilidade estaria expressamente afastada pela Lei de Licitações. Sustenta ainda que, enquanto perdurou o contrato com a primeira acionada, a INFRAERO sempre fiscalizou o adimplemento das obrigações da empresa contratada, principalmente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta. Em primeiro lugar, ao contrário do que afirma a reclamada, a Súmula 331 citada aplica-se precisamente a situações como a presente, com vista à preservação da dignidade da pessoa do trabalhador, envolvido em relação triangular de que participam empresas que fornecem e tomam a prestação laborativa. Ademais, o art. 71 da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. Em segundo lugar, é verdade que em reclamação trabalhista em que se defrontam o trabalhador terceirizado, sua empregadora e o ente público tomador de serviços, só é possível responsabilizar este último quando comprovadamente tenha se omitido, de forma culposa, em fiscalizar o adimplemento, pela empresa prestadora de serviços. Entendimento conforme súmula 331, V, do c. TST, in verbis: ‘V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente’. No presente caso, porém, a segunda reclamada alegou, mas não provou que atendeu às exigências ditadas pela Lei 8.666/1993 e pelas Instruções normativas do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Não juntou aos autos qualquer documento para comprovar a periódica fiscalização feita pelo ente público com cobrança de providências com relação às irregularidades verificadas. Pelo contrário, o que se depreende dos autos é que a INFRAERO não fez os repasses e está retendo valores devidos à primeira reclamada, valores estes destinados à satisfação dos créditos trabalhistas como aqueles aqui reinvindicados (sic). Tudo a autorizar a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas da primeira acionada. As obrigações não cumpridas pela empregadora direta são transferidas à tomadora de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Não há que se falar, por conseguinte, em delimitação da responsabilidade do tomador apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória.Preliminar rejeitada. Verbas reivindicadas: A primeira reclamada, empregadora direta dos substituídos, admitiu o inadimplemento das parcelas reivindicadas, opondo a acusação de abandono de emprego. Atraiu para si o ônus da prova da justa causa. Deixou, porém, in albis a imputação, pelo que prevalece a alegação inicial, em favor da qual, aliás, milita a presunção favorável à manutenção do emprego pelo empregado que dele retira sustento próprio e da família. Aplica-se, na hipótese, a súmula 212 do TST. Defiro os pedidos inicias das alíneas 4, 5 e 6.” (grifei) Da compreensão do último parágrafo acima transcrito, entendo que o objeto controvertido na demanda originária está cingido à existência de real dano ao empregado da Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda., presente a alegação de abandono de emprego sustentada pela empresa. Dada a inversão do ônus da prova quanto a esse fato – abandono de emprego – e a não comprovação deste pela Vipserv Gestão Empresarial e Construção Ltda., concluiu-se pela existência do dano e, portanto, pela condenação no pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias inadimplidas pela empresa. Em nenhum momento houve indicação de provas produzidas no tocante a eventual comportamento imputável à Infraero determinante para a produção do resultado danoso ao trabalhador. Ao contrário, a Administração Pública, no curso do processo, requereu providência ao Juízo a fim de obter documentos necessários à comprovação da prestação do serviço pela empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 que justificassem o repasse de verbas públicas, retidas em razão da existência de fiscalização do cumprimento do contrato, pedido indeferido pelo juízo. Dessa perspectiva, entendo que a autoridade reclamada procedeu à aplicação direta da Súmula TST nº 331 ao caso dos autos, com fundamento na “preservação da dignidade da pessoa do trabalhador”, deixando de proceder, com base em provas dos autos, à indicação da conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação,decorrendo a responsabilidade subsidiária da Infraero como consequência automática do inadimplemento de verbas trabalhistas, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. A autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho (item IV da Súmula TST nº 331) e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária da Infraero. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 11 de outubro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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