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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 46670/2013-STF. O Estado de São Paulo (fls. 409-419) requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. No caso, trata-se de recurso extraordinário em que se discute a legitimidade do exercício do direito de greve por policiais civis. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso, nos seguintes termos “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 300). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que o requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, caso queira, realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Isso posto, defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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