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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 760372 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 760372 DF
Partes
J C DOS S, J L P, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA, ANDRÉ DA COSTA ABRANTES
Publicação
DJe-177 DIVULG 09/09/2013 PUBLIC 10/09/2013
Julgamento
6 de Setembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário criminal interposto de acórdão assim do: "PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APURATÓRIOS DA AUTORIA DO DELITO – LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. I - E sabido que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, com a quebra de sigilo telemático, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (art. 5º, inciso XII) e pela Lei 9.296/96: a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, a impossibilidade de produção da prova por outros meios disponíveis e constituir o fato investigado infração penal punida com pena de reclusão (art. da Lei 9.296/96). II - A legislação de regência autoriza a quebra do sigilo telemático em situações excepcionais, quando o poder-dever do Estado de apuração de eventual prática de delitos prevalece sobre o direito fundamental à privacidade, assegurado pela Constituição Federal, em seu art. , X. III - Inexistindo outro meio eficaz e seguro para a investigação da autoria do delito, cabível é a quebra do sigilo telemático do IP responsável pela transferência eletrônica indevida de valores depositados em conta bancária. IV - Apelação provida."(volume eletrônico 1 página 97) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.296/1996), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, além de incidir na espécie a Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA REFLEXA. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração.Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Não procede a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acordão recorrido analisou detidamente em que circunstâncias foi realizada a investigação em que se colheu prova por meio da quebra do sigilo telefônico. Discussão constitucional levantada pelos recorrentes que, para ser analisada, necessita de exame prévio de norma infraconstitucional (Lei 9.296/1996). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 727.244-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

04/10/2013 Legislação feita por:(DMP).
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