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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 610200 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 610200 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GINO AZZOLINI NETO, OMAR JOSÉ BADDAUY E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_610200_PR_1381573817922.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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