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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 685993 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA, RICARDO RICARDES
Publicação
DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_685993_SP_1381573511887.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.993 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RICARDO RICARDES

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 17 de setembro de 2013.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.993 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RICARDO RICARDES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL – Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder – Supressão de negativação de nome e cessação de desconto em conta corrente por conta de negócio objeto de rescisão judicial – Pressupostos presentes – Direito verossímil e periculum in mora (art. 273, § 7º, CPC)– Recurso desprovido.’ (Grifos originais)

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação do disposto no art. , XXII, da Constituição federal.

É o relatório. Decido.

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ARE 685993 AGR / SP

firmaram o entendimento de que é incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, precisamente porque nesses atos decisórios não há um juízo conclusivo de constitucionalidade, requisito exigido para a interposição do apelo com suporte no art. 102, III, a, da Constituição federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

‘E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.

- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.’ (AI 439.613–AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 24.06.2003 – Grifos originais)

‘EMENTA: - Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ARE 685993 AGR / SP

por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’.

- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicálo ou ao deixar de aplicá-lo.

Agravo a que se nega provimento.’ (AI 252.382–AgR, rel. min. Moreira Alves, DJ 24.03.2000)

Inclusive, é esta a orientação consubstanciada na Súmula 735/STF.

Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

A parte agravante sustenta que “o acórdão recorrido que concedeu a medida liminar infringiu claramente dispositivo da Constituição Federal, cabendo Recurso Extraordinário (…) mesmo que o acórdão recorrido tenha concedido medida liminar, entende o ora Agravante que a violação de dispositivos constitucionais pode lhe causar sérios prejuízos ”.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

17/09/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.993 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)

O agravo não pode ser provido, haja vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que concedera medida liminar, portanto, de natureza precária. Assim sendo, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 749.274-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

Incide, igualmente, a Súmula 735/STF, in verbis:

“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”

Confiram-se, ainda, outros precedentes sobre a matéria: ARE 725.927-ED, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 691.300-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 599.633-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 685993 AGR / SP

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.993

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RICARDO RICARDES

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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