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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685993 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 685993 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA, RICARDO RICARDES
Publicação
DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_685993_SP_1381573511887.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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