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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1930 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SANCLÉR FERREIRA DA SILVA, GILBERTO PELEGRINO MAIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_1930_DF_1381571951694.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.930 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SANCLÉR FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : GILBERTO PELEGRINO MAIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO SEM EFICÁCIA MODIFICATIVA. Surgindo, na compreensão da parte, certo enfoque sobre o pronunciamento judicial, cabe prover os declaratórios para prestar esclarecimentos sem eficácia modificativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de setembro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.930 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SANCLÉR FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : GILBERTO PELEGRINO MAIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A União interpôs embargos de declaração à decisão por meio da qual o Tribunal negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante os seguintes fundamentos:

Não pretende a impetrante a contagem diferenciada do tempo laborado em condições especiais, até porque já possui mais de 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação versada na Lei nº 8.213/91.

Entendo que o precedente se mostrou linear: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotam-se os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Alega no recurso, com pedido de efeito modificativo, a existência de omissão a ser sanada no tocante ao cabimento de contagem diferenciada de tempo de serviço em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria comum. Evoca, no sentido da impossibilidade, o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 3.712, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

MI 1930 AGR-ED / DF

Instada a manifestar-se, a parte embargada ficou silente.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.930 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a embargante.

Conforme fiz ver na decisão atacada, o caso não se refere à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições insalubres para aproveitamento em aposentadoria comum, mas à respectiva consideração para inativação especial.

O acórdão embargado restringe-se ao reconhecimento da mora legislativa e à proclamação do direito da parte ao cômputo do tempo de serviço em labor especial para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ficando a cargo do órgão competente o exame do cumprimento dos requisitos da passagem à inatividade.

Provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.930

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SANCLÉR FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : GILBERTO PELEGRINO MAIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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