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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS PELO ÓRGÃO INDIGITADO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Lucas Scardino Fries e Sandro Henrique Audi de Oliveira, advogados, em favor de Fernando Henrique de Souza Manha, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que,em 3.9.2013, não conheceu do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 303.260, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Narra-se na inicial: “O paciente foi regularmente processado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia-SP por suposta infração ao art. 273, § 1º-B, I, por oito vezes, na forma do art. 69 todos do Código Penal, pois, segundo constou na inicial, o paciente juntamente com outra corré, supostamente venderam produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente para Mariana Oliveira, Natalia Pereira, Carlos Bruno Xavier, Marcílio Fernandes de Oliveira Filho, Josimar Fontana, Adriana Toledo Ramos, Vilton Gonçalves Selva e também consta que o paciente, juntamente com a corré, supostamente tinha em deposito produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Após regular apreciação da lide, e sustentação, desde o princípio, pelo defensor do paciente, da inconstitucionalidade do dispositivo, o mm juízo, optou por não conhecer a respeito da inconstitucionalidade e se manifestou no sentido da validade da norma em questão condenando o paciente a descontar pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. Desta decisão a defesa interpôs apelo, que por sua vez restou infrutífero, com decisao do TJ/SP no sentido de manter a decisão monocrática e determinando a expedição de mandado de prisão. A defesa interpôs o Recurso Especial, sustentando a divergência na jurisprudência para apreciação da Corte Superior de Justiça, requerendo a aplicação do entendimento mais benéfico pela jurisprudência, sendo que muitos tribunais já havia declaro a inconstitucionalidade do dispositivo e aplicado penas em patamares bem inferiores, aplicando analogia in bonam partem.” (Evento 2, fls. 2/3) 3. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, interpôs-se o Agravo em Recurso Especial n. 303.260 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro Relator negou provimento em decisão monocrática: “Agravo contra inadmissão do recurso especial interposto por Fernando Henrique de Souza Manha com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Narram os autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de recurso de apelação manejado pela defesa, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação do ora agravante – como incurso no art. 273, § 1º, b, do Código Penal – à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 810/821). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial. Nas razões, alegou que o acórdão divergiu do entendimento adotado por outros Tribunais no tocante à adequação da pena (fls. 825/856). O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 918/919, em decisão fundamentada nos seguintes termos (grifo nosso): [...] Cumpre registrar que o recorrente não demonstrou razoavelmente o dissídio jurisprudencial, pois não foram preenchidas as condições exigidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O art. 255 do RISTJ é claro ao dispor: "O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo" (caput), sendo que "a comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados" (§ 1º). Mas, em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (§ 2º do art. 255 do RISTJ). Pertinentes as decisões de que "não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, c, da CF/88 quando o alegado dissenso pretoriano não é devidamente demonstrado, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255,e seus §§ do RISTJ" e, outrossim, de que "o dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. 2 Ademais, constata-se o interesse do recorrente quanto ao reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". […] Contra o decisum a defesa do recorrente interpôs agravo (fls. 923/926). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fl. 959): [...] O Agravo não merece conhecimento. Contudo, verifica-se que, de fato, o ora Agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão proferida pela Corte estadual, no juízo de admissão o que impede seu conhecimento em razão da Súmula n. 182 desse STJ, verbis:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] É o relatório. De fato, verifico que o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, nas razões, limitou-se a alegar que o dissídio jurisprudencial estava comprovado, deixando de refutar o decisum agravado no tocante à alegação de que o recurso almejava o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, ao deixar de infirmar a integralidade dos argumentos do juízo de admissibilidade, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Nesse sentido: [...] 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. ( AgRg no AREsp n. 101.565/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/9/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A minuta do agravo repisa os argumentos expendidos no recurso especial, não infirmando os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, do verbete da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag n. 504.277/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 13/10/2003) Aplica-se, pois, o disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil (grifo nosso): Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.” (Evento 19, fls. 1/4) 4. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não conhecido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que possui razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, na hipótese, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 20, fl. 1) 5. Daí a presente impetração, na qual se alega a inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, pela ofensa ao princípio da proporcionalidade. Salientam os Impetrantes: “Antes do advento da Lei 9.677/98, a conduta praticada pelo paciente era enquadrada no art. 334 do CP, com pena de 01 à 04 anos, ou em outra conotação a pena do referido era de 01 à 03, artigo 273 do CP. Após a edição do texto legal, a conduta passou a integrar o art. 273 do Código Penal e sua pena foi brutalmente elevada, com mínima de 10 (dez) e máxima de 15 (quinze) anos de reclusão.” (Evento 2, fl. 9) Sustentam que a sanção estabelecida na Lei n. 9.677/98 é desproporcional “em face ao resultado produzido, no caso risco a saúde pública” (Evento 2, fl. 57). Invocam os Impetrantes os princípios da lesividade e da ofensividade, afirmando a atipicidade da conduta praticada pelo agente: “A utilização do medicamento supostamente vendido pelo paciente é permitida em diversos países, a automedicação de forma errônea é o que provoca o aborto, que é tipo penal específico com investigação e rito próprio, o crime e a pena não podem ultrapassar a conduta do acusado, notório que incide responsabilidade sobre o paciente de fatos que não foram comprovados e sequer praticados por este. A individualização da conduta também é afetada, vez que é nítido que, no presente caso, o paciente sofre repressão pela possibilidade de ocorrência de abortamento, fato inexistente no processo de origem, ocorre que a responsabilidade desta conduta é atribuída a mãe que procura o medicamento e não ao que lhe fornece, ao ver defensivo não existe tipo penal no caso em tela. A absorção, por sua vez, se manifesta flagrante, o crime descrito é meio, não é fim, o objeto não é, no caso, a saúde pública, e sim o direito do nascituro, por sua vez não se pode atribuir o meio como objetivo final, que nunca nasceria com o paciente, seria como atribuir responsabilidade penal indireta, modalidade que não se pode vislumbrar no direito vigente, alias a preocupação maior do legislador é a harmonia e bom convívio entre todos. Para a regular apreciação da conduta supostamente perpetrada seria necessária a averiguação do possível aborto, crime de competência do Tribunal do Júri, onde a mãe, que foi a compradora, seria julgada pelo seu ato criminoso. Atipicidade se impõe sem sombra de dúvidas, inclusive, deixando patente que não houve a busca em primeira instancia, dos supostos autores dos crimes contra vida, perpetrados em conexão com a suposta venda de medicamentos pelo paciente.” (Evento 2,fls. 65/66) Asseveram ainda: “Duas matérias que permeiam o feito ensejam nulidade do processo. O flagrante merece uma análise detalhada, pois, conforme descrito na inicial, a repórter se fez passar por compradora, preparando um cerco policial para o paciente, algo inadmissível no direito penal pela forma e pela impossibilidade de consumação do delito. Tal comprovação é possível se extrair do decreto condenatório, pois, ali, ao elencar as provas para a condenação do paciente a juíza tem como partida a prova adquirida da repórter. Desta premissa se extrai a Teoria dos Frutos da Arvore envenenada, notório que, para uma matéria de expressão muita repercussão seria necessária, o que foi alcançado, com as outras supostas vítimas, as quais sequer apareceram no feito, causando ao menos suspeição quanto a suposta existência destas. No mais, a outra preliminar diz respeito à prova, sendo que, necessário seria saber a procedência do medicamento, a possibilidade de dano concreto a saúde e se a composição correspondia, de fato, ao medicamento vindo do laboratório. Sem esta prova, fica impossível atribuir um tipo penal específico, fazendo com que a acusação deduza, e impute o art. 273, § 1-B, I do CP, quando poderia ser outro inciso ou mesmo outro tipo penal. A verdade real não comporta tamanha incerteza, por esta razão é que todo o processado é nulo. Portanto, acolhendo a tese preliminar, o caminho é conceder a ordem de habeas corpus para anular o processado e, de oficio, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.” (Evento 2, fls. 62/64) Este o teor dos pedidos: “Por esta razão é que a defesa pugna, por via de Habeas Corpus, a concessão da ordem para declarar o dispositivo inconstitucional e absolver o réu da imputação penal sob o manto da atipicidade penal. No mais, caso não seja este o entendimento, que dignem-se, Vossas Excelências, em aplicar o entendimento mais benéfico para o paciente, tudo em conformidade com os julgados apresentados, modificando a pena para um patamar de realidade, e, após, substituindo a pena por restritiva de direitos,pois, todos requisitos do art. 44 do CP estão presentes.” (Evento 2, fls. 66/67) Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento da ação neste Supremo Tribunal. 7. Conforme relatado, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.9.2013, não conheceu do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 303.260, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 8. A questão debatida no Superior Tribunal de Justiça é processual, não se tendo por ela, sequer abstratamente, ameaça ou lesão a liberdade de locomoção do Paciente, único objeto a permitir o uso do habeas corpus. Primeiramente, foi negado seguimento em decisão monocrática a agravo em recurso especial interposto pela defesa do Paciente, assentando-se não terem sido atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. Contra essa decisão interpôs-se agravo regimental, não conhecido também porque as razões seriam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 9. As questões deduzidas na inicial sequer foram objeto de debate na instância tida por coatora, a qual se ateve à análise do conhecimento, ou não, do agravo em recurso especial interposto. A apreciação dos pedidos formulados pelos Impetrantes na presente sede processual caracterizaria indevida supressão de instância, não se admitindo o exame de fundamentos da impetração que não tenham sido antes apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão: (i) da quantidade de entorpecentes apreendida; (ii) do fundado receio de reiteração na prática criminosa; e (iii) de tratar-se de condenado reincidente. 4. Deveras, a) “o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, “o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça,que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.” ( HC 117.286, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 20.8.2013) 10. Não guardando relação o presente habeas corpus com os fundamentos da decisão impetrada, impõe-se-lhe negar seguimento. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA.ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora conste da impetração a cópia de diversos documentos que, ao tempo em que proferida a decisão ora agravada, não estavam apensados aos autos, a deficiência da instrução do pedido foi apenas um dos fundamentos para se negar seguimento à impetração, ao lado de outros autônomos e suficientes. 2. O cabimento da impetração seria, se tanto, para analisar se o Relator do Agravo de Instrumento no STJ teria decidido corretamente, ou não, ao manter a decisão inadmitindo o recurso especial e, portanto, que seria inviável, desde logo, a análise das questões de fundo do recurso especial. 3. Não cabe ao Supremo, mesmo que reconhecesse algum vício na decisão questionada na impetração, analisar desde logo o recurso especial inadmitido. Se fosse o caso - que não é - concluir que o Relator no Superior Tribunal de Justiça deveria prosseguir no exame do agravo ou determinar a subida do recurso especial.4. Não há constrangimento ilegal, sendo comparada a inicial da impetração não questiona, especificamente, os fundamentos da decisão pela qual o agravo de instrumento foi desprovido no Superior Tribunal de Justiça. 5. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça não faz dele autoridade coatora. 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido.” ( HC 95.978-AgR, de minha relatoria, DJ 28.5.2010) (grifos nossos) 11. Ressalte-se que não se tem, no caso, ilegalidade manifesta, apta à concessão da ordem de ofício, com a superação do óbice da supressão de instância. Expôs-se no acórdão de 2ª instância que manteve a sentença condenatória de 1º grau, negando provimento à apelação interposta pelo Paciente: “Improcedem as preliminares. Apesar da Promotora de Justiça oficiante não ter se manifestado nos autos após a apresentação da resposta escrita, não há se falar em prejuízo para a defesa. Caberia ao órgão acusatório argui-la, já que a única interessada nessa manifestação,superada essa questão com o recebimento da peça acusatória. Por outro lado, inexistiu cerceamento de defesa por ausência das respostas aos quesitos formulados aos peritos. Consoante bem destacado no parecer da Procuradoria de Justiça, o apelante não foi acusado de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento, mas de comercialização ilícita, por falta de registro exigido por órgão de vigilância sanitária competente. Ademais, os exames periciais procedidos confirmaram a presença do princípio ativo" misoprostol "no produto comercializado denominado" Cytotec ", em comprimido, utilizado como abortivo. E ainda como ponderado no parecer da Procuradoria de Justiça, não se vislumbra inconstitucionalidade na Lei 9.677/98, que acrescentou a conduta increpada ao art. 273 do Código Penal, já que evidente o risco à saúde pública e nocividade do comércio do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem o registro no órgão de vigilância sanitária, provocando risco para a vida das gestantes consumidoras, com a ocorrência de hemorragia no abortamento pretendido e provocado de forma clandestina. Em suma, as condições higiênicas na fabricação do medicamento, pureza da matéria prima utilizada e sua dosagem adequada, quando não devidamente fiscalizadas, representam enorme prejuízo à saúde pública, com risco para a vida das gestantes consumidoras. Por fim, não há se falar em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, ofensibilidade e razoabilidade. As condutas elencadas no art. 273 do Código Penal são extremamente graves, necessária enérgica reprovação e repressão. Quanto ao mérito, evidenciada a responsabilidade do apelante. Mariana Araujo de Oliveira, repórter da TV Globo, em reportagem publicada no site G-1 - Portal de Notícias da Globo, em 25 de novembro de 2.009, sobre a facilidade com que remédios abortivos são vendidos indistintamente, entrou em sites de relacionamento com a palavra" Cytotec ". Entrou em contato com o apelante, intitulando-se adolescente e grávida, sendo certo que, após depositar R$ 370,00 na conta corrente que lhe foi dada, recebeu o medicamento no local indicado por ela, em cuja caixa trazia o nome do apelante. Diante da facilidade na compra, encaminhou as peças de informação à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), fls. 299/300. Os policiais civis Luiz Celso Leo Padilha e Fernando Almeida, após a realização de inúmeras diligências, autuaram o apelante em flagrante no momento em que postava as correspondências contendo o medicamento" Cytotec "para as pessoas com quem manteve contato via" msn "pela Internet (fls. 306/321). Em continuidade, foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço do apelante, onde foi apreendido um" notebook ", contendo conversações com pessoas diversas, as quais entabulavam com aquele a compra de" Cytotec "para aborto (fls. 16/21 e 104/155). O medicamento" Cytotec "contém o princípio ativo" misoprostol ", utilizado como abortivo e não tem registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária (cf. laudos de exame pericial de fls. 206/208, 210/211, 348/380, 510/517, 576/584 e 655/662). A alegação de que desconhecia a natureza do medicamento e que o comercializava pensando ser anabolizante não pode evidentemente subsistir, já que isolada do conjunto probatório. Consoante registro dos diálogos na"Internet"com as pessoas interessadas na aquisição do"Cytotec", orientava-as sobre a forma de administração do produto e seu sucesso abortivo, em mensagens reproduzidas (fls. 27/65 e 104/155). A condenação era, pois, de rigor, não se falando em tentativa, consumado o delito com a mantença em depósito e venda do medicamento abortivo. Pena corretamente dosada, tendo sido levado em conta o número de pessoas que receberiam os comprimidos. Pelo exposto, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. Expeça-se mandado de prisão.” (Evento 5, fls. 9/10, e Evento 6, fls. 1/3) Não se verifica ilegalidade flagrante na condenação, tendo sido, em princípio, devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias as questões postas pela defesa do Paciente. 12. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio,prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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