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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2191 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2191 SC
Partes
EDITE SEVERINO SIMAS E OUTRO(A/S), MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-202 DIVULG 10/10/2013 PUBLIC 11/10/2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória com objetivo de rescindir decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 555.020/SC (rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 14/09/2007), proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a ausência de norma de concessão da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, gera direito à indenização. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se a impossibilidade de o Judiciário conceder indenização ante a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei de revisão geral anual. Verifico que foi determinado o sobrestamento do recurso especial interposto pela União com o conseqüente envio dos autos a esta Corte para apreciação deste recurso extraordinário (CPC, art. 543, § 2º). A pretensão recursal merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.061/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, fixou o seguinte entendimento: ‘ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.’ A despeito de ter sido declarada a mora do Poder Executivo, ao Judiciário não cabe determinar ao Chefe daquele Poder a observância daquele dispositivo constitucional; muito menos lhe é permitido deferir o pedido de indenização aos servidores, visto que representaria a própria concessão do reajuste dos vencimentos sem previsão legal, contrariando jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula 339 do STF. No mesmo sentido: RE 416.000-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 457.129/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 438.066/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 479.979/AM, Rel. Min. Eros Grau; RE 479.490-ED/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 480.114/AM, Rel. Min.Sepúlveda Pertence. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), condenada a parte vencida ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50”. Sustentam os demandantes, em suma, que: (a) a matéria objeto do recurso extraordinário não se encontrava pacificada no âmbito da Corte, motivo pelo qual não poderia o relator ter julgado o recurso monocraticamente, com fundamento no art. 557, § 1º,do CPC; (b) o Plenário da Corte não teria se pronunciado de maneira definitiva sobre a questão de fundo, relativa à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no art. 37, X, da CF/88, matéria com repercussão geral reconhecida; (c) teria, assim, a decisão rescindenda violado literal disposição de lei (art. 557, § 1º, do CPC), o que autorizaria a rescisão do referido julgado com fundamento no art. 485, V, do CPC; e (d) ser necessário o sobrestamento desta ação rescisória até a conclusão do julgamento dos Recursos Extraordinários 424.584 e 565.089. A União apresentou contestação (fls. 92/112). Razões finais às fls. 149/160 e 165/067. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo teve trânsito em julgado em 08/10/2007, sendo a rescisória proposta em 25/09/2007, dentro, portanto, do biênio legal. 3. A Corte consolidou entendimento no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/88. Nesse sentido os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE 424.584/MG, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido” (RE 557.945-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/12/07). Ora, a decisão rescindenda foi proferida em consonância com o entendimento da Corte sobre a questão, não se caracterizando, dessa forma, ofensa literal ao disposto no art. 557, § 1º, do CPC a justificar o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ademais, a pretensão dos autores apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. Por fim, embora não haja precedentes específicos do Plenário da Corte, há diversas decisões monocráticas no sentido da manifesta inadmissibilidade de pedidos rescisórios idênticos ao agora formulado. Nesse sentido: AR 2.090/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2011; AR 2.236/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/04/2012; AR 2.157/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/4/2012; AR 2.089/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.093/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.168/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2012; AR 2.222/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; AR 2.221, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; e AR 2.100, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 02/08/2010. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Condeno cada um dos demandantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a exigibilidade do pagamento da condenação suspensa, em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 85), nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de outubro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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