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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLR MUNICIPAL N. 289/2012 QUE REVOGA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 282/2010 QUE INSTITUIU TRIBUTO. ORÇAMENTO PÚBLICO.PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a, c e d, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal n. 289, de 24/09/2012, que revoga lei anterior, que havia instituído a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Norma que contém natureza tributária e não orçamentária - Competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para legislar sobre matéria tributária - Entendimento pacificado no C. STF - Vício de iniciativa não configurado – Ação improcedente”. 2. O Recorrente afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 61, § 1º, inciso II, alínea b, e 165, § 6º, da Constituição da Republica. Argumenta que “Diante desta autorização [art. 149-A da Constituição da República], foi aprovado regularmente o projeto de lei municipal n0 282/2010, foi colocado no orçamento, e hoje é arrecada aproximadamente R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais por mês) e ano R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e nas vésperas da eleição municipal alguns vereadores entenderam revogar a lei vigente, sem impacto financeiro, sem alterar o orçamento, e muito menos substituir ou indicar a nova fonte de receita. Resta claro, que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contrariou a Constituição Federal e a Legislação Federal, e que no mês de março o Município ficará sem este orçamento, devido a este entendimento, desse modo, justifica a interposição do presente Recurso Extraordinário, estando apto para ser conhecido e provido, pois caso contrário, imagine o caos administrativo que poderá proliferar, ou seja, as Câmaras Municipais diante desta decisão vai começar a cortar todos os impostos, sem impacto financeiro e outras determinações. (...) Embora, em regra, a iniciativa de leis tributárias seja ampla, como asseverado no V. Acórdão, concessa venia, é de se ver que em se tratando de revogação de exação tributária, esta medida implica em renúncia fiscal e, de conseguinte, diminuição de receitas, tornando privativa a competência para a propositura de projetos de lei de tal jaez ao Chefe do Executivo, porquanto gestor das finanças públicas e nele incidente as regras e sanções previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De fato, ao passo que objetivou o legislador com sua propositura instituir benefício fiscal, não levou em consideração, todavia, que a matéria em questão reflete-se em contrariedade a preceitos constitucionais, especialmente no que diz respeito à competência privativa do Poder Executivo Municipal para legislar acerca de determinados assuntos, especialmente para propor leis que disponham sobre renúncia de receita e organização orçamentária. Desta maneira, diversamente do que fora decidido pelo Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Lei Complementar 289/2012 que revogou totalmente a Lei Complementar 282/2010 que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município, sem correspondente indicação de outra fonte de substituta ou compensatória, causando grave desequilíbrio financeiro e orçamentário é manifestamente inconstitucional, não só por afrontar aos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea b e 165 § 6º da Constituição Federal, como também por ter sido julgada válida contrariando a Lei Complementar 101/2000 em especial no seu artigo 14 e incisos”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu ser de iniciativa legislativa concorrente a matéria tributária, ainda que a lei traga benefício fiscal que repercuta no orçamento público: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 809.719-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013, grifos nossos). “LEI – INICIATIVA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” ( RE 680.608-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.9.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II – A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III – Agravo Regimental improvido” ( RE 590.697-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). 6. Ademais, incabível o extraordinário pela alínea d do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. A análise do recurso extraordinário interposto com base nessa alínea depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inadmissível quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada a norma infraconstitucional. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 132.755, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Marco Aurélio observou: “Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal” (DJe 25.2.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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