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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 3766 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3766 SP
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, JOSÉ ROBERTO DA SILVA SANTOS, NORLEY ALEXANDRRE IRAVAINI, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JABOTICABAL (PROC. 249/03)
Publicação
DJe-199 DIVULG 08/10/2013 PUBLIC 09/10/2013
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Não cabe reclamação contra decisão que deixa de aplicar o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, ante a superação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1232 (Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Reclamação a que se nega seguimento, por insubsistência da respectiva decisão-parâmetro. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o fim de garantir a autoridade de decisão desta Corte, que teria sido violada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP, nos autos do processo 249/2004. O requerente sustentou, na inicial, que a decisão reclamada teria desconsiderado o parâmetro de miserabilidade da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita, por força do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ainda segundo o reclamante, a constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 1232, sendo esse o paradigma da reclamação. O então relator, Min. Joaquim Barbosa, negou seguimento ao feito, devido à irregularidade na representação da reclamante por advogado autônomo, por entender que “o ajuizamento de ações na capital federal ou diretamente perante tribunais superiores claramente não é abarcado pelas procurações outorgadas nos termos da Lei 6.539/1978”. Concluiu que “essa representação é atribuída por lei especificamente ao Procurador-Geral Federal (Lei 10.480/2002, art. 11, § 2º, II), podendo essa atribuição ser delegada aos 'Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais'” (fls. 36-37). A reclamante interpôs agravo regimental, em que alegou inexistir ofensa à Lei 10.480/2002, uma vez que “não se trata de ação processada e julgada originariamente pelo STF, mas de recurso contra decisão em processo que tem origem alhures”(fls.43-45). Os autos foram a mim redistribuídos. Em consulta à internet, constato não ser mais recorrível o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido nos autos da apelação 2005.03.99.053073-1, que manteve a sentença ora impugnada. É o relatório. Decido. Apesar da aparente irregularidade na representação da reclamante, supero tal questão em face da insubsistência do parâmetro da reclamação. Com efeito, o reclamante tem razão quanto ao que foi decidido na ADI 1232, na qual prevaleceu o entendimento de que o parâmetro objetivo de miserabilidade, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, seria compatível com a Constituição. No entanto, ao julgar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou o entendimento adotado na referida ação direta e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Veja-se a ementa da Rcl 4374, na qual se registrou de forma expressa a superação do precedente (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/04/2013, DJe de 04/09/2013): “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.” Assim, superada a decisão desta Corte cuja autoridade se pretendia resguardar, resta prejudicado o cabimento da presente reclamação, por insubsistência da respectiva decisão-parâmetro. Diante do exposto, com base no art. 317, § 2º, do RISTF, reconsidero a decisão agravada; porém, por força da motivação acima, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2013.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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