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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 118836 PA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118836 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_118836_PA_1381244478200.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART.

1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MEDIDA LIMINAR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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