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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114557 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114557 PE
Partes
ROBERTSON RAFAELLI CONCEIÇÃO DE LEMOS, MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S), BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA, RELATORA DO HC Nº 139.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARLOS DE ARRUDA SÁ
Publicação
DJe-197 DIVULG 04/10/2013 PUBLIC 07/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO NO STJ JULGADA PREJUDICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NELA ARGUIDA FOI APRECIADA POR AQUELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO , INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I,ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJe 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AgRg) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de ROBERTSON RAFAELLI CONCEIÇÃO DE LEMOS contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o writ lá impetrado, nos seguintes termos, verbis: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTSON RAFAELLI CONCEIÇÃO DE LEMOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal n.º 174.297-2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, nos autos do processo n.º 213.2007.002493-5, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE (fls. 85/87). (...) Julgada procedente a mencionada incoativa, o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, tendo sido decretada a sua prisão preventiva, pelos motivos abaixo expostos (fl. 311): (...) Irresignada, a Defesa interpôs o Recurso de Apelação n.º 174.297-2 perante o Tribunal Estadual, alegando inépcia da denúncia, nulidade da sentença penal, inexistência de elementos probatórios aptos a ensejarem a condenação e excesso da reprimenda imposta ao paciente. A Corte de origem negou provimento ao apelo, sob os seguintes fundamentos (fls. 417/418): (...) Contra esse acórdão, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 0182139-0 perante o Tribunal a quo, pugnando, liminarmente, pela possibilidade de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e, no mérito, pelo trancamento da ação penal e pelo reconhecimento da nulidade da sentença penal condenatória. Indeferida a liminar, a Desembargadora Relatora negou seguimento à ordem originária, por entender que aquela Corte era manifestamente incompetente para o julgamento do feito (fls.464/465). A Defesa, então, interpôs Agravo Regimental n.º 182139-0/01 perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento, pelos argumentos a seguir expostos (fl. 494): (...) Aduzem que os únicos elementos probatórios que serviram para embasar a condenação do paciente foram produzidos durante a fase do inquérito policial, ‘já que nada fora encontrado que o incriminasse’ (fls. 25/26). Sustentam, outrossim, ausência de fundamentação do acórdão guerreado e violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob a alegação de que, se o paciente respondeu solto ao processo, então possui o direito de recorrer da condenação sem ter que recolher-se à prisão. Asseveram que a sentença condenatória, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, fundamentou-se exclusivamente na garantia da ordem pública, embora inexistisse qualquer fato novo a ensejar a decretação da prisão preventiva do paciente. Acrescentam que não podem subsistir quaisquer fundamentos calcados na necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal, haja vista o encerramento desta. Defendem, ainda, que o magistrado singular inobservou o critério trifásico de aplicação da pena, além de ter feito referências vagas e subjetivas às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Assim, entendem ser nula de pleno direito a decisão do primeiro grau, por ter fixado a pena acima do mínimo legal sem fundamentação idônea para tanto. Por fim, destacam que é necessária a retroação da Lei n.º 11.343/06 para alcançar o caso dos autos, a fim de que seja aplicado ao paciente o disposto no artigo 33, § 4º, da referida Lei. Pugnam: a) pelo direito de o paciente aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade; b) pelo trancamento da ação penal, por ausência de tipicidade objetiva para a caracterização das condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06; c) pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória ante a convalidação da prova da delação, a violação do princípio da individualização da pena e a não aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A liminar foi indeferida às fls. 525/527. Foram prestadas informações às fls. 531/548. O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (fls. 551/564). Informações complres vieram às fls. 576/706 e 712/721. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o writ foi formulado concomitantemente com recurso especial, ambos impugnando o acórdão da apelação. Em razão da não admissão do especial, foi interposto o Agravo de Instrumento 1.317.430 nesta Corte, ao qual neguei provimento, nesta data, nos seguintes termos: (…) A insurgência não merece prosperar. De saída, verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas rebateu a alegação de incidência da Súmula 7 desta Corte ao caso presente, sem, contudo, confrontar o argumento do não cumprimento dos requisitos legais para a demonstração do dissenso pretoriano. Assim, ao deixar de infirmar todos os argumentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da súmula desta Corte, verbis: ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. Nesse sentido: (…) Ainda que assim não fosse a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, no que concerne à sustentada afronta ao artigo 190 do Código de Processo Penal, pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais. Por seu turno, no que cabe à apontada ofensa aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria da pena, o que, de igual maneira, implica na análise acurada dos elementos probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. De igual maneira, no que concerne à sustentada ofensa ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, observa-se que o exame da matéria implicaria em nova análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Com efeito, a Corte recorrida pronunciou-se a respeito das circunstâncias do delito de forma negativa, nos seguintes termos: (…) Portanto, reavaliar se o recorrente preenche os requisitos subjetivos do citado parágrafo demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, a desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como fixar a adequada pena-base ao acusado, além de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte: (…) Por outro lado, não há falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de condenação fundada somente em provas colhidas em sede inquisitiva. Com efeito, não obstante esta Corte Superior de Justiça ter entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação de édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que, conforme se verifica em inúmeras passagens do acórdão, a condenação apoiou-se também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. (…) Assim, conforme demonstrado acima, resta afastada eventual ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, porquanto havendo fundamentação idônea, pautada na análise das provas contidas nos autos, produzidas na fase do contraditório, em Juízo, não há falar em ilegalidade por suposta condenação pautada somente nas provas produzidas no inquérito policial. Ademais, no que se refere à alegada ofensa aos artigos , inciso XLVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. (...) Por fim, tem-se que, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado, o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos dito divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Assim, as matérias aqui aventadas já foram decididas no recurso próprio, nada mais havendo a ser aqui examinado. Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). Irresignada, a defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Ato contínuo, interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Em seguida, impetrou habeas corpus na Corte Estadual, indeferido. Interpôs, então, agravo em recurso especial, improvido pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, impetrou novo habeas corpus no STJ, julgado prejudicado. Contra essa decisão, impetra este writ, no qual sustenta, em síntese, que “as argumentações lançadas no Agravo em Recurso Especial, assim como no habeas corpus, são, de fato, similares, mas nunca idênticas, até pela própria especificidade do habeas corpus, que permite aduzir o trancamento da ação penal, enquanto que no RESP e ARESP, tal é juridicamente impossível”. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja cassada a decisão ora impugnada, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça que analise o mérito do habeas corpus lá impetrado. O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do feito por inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. Anote-se o disposto no artigo 102, inciso i, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558 (AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. Isto porque, consoante destacou o Ministério Público Federal, “as insurgências do impetrante foram rebatidas integralmente na ocasião do julgamento do ARESP nº 1317430”. Transcrevo o seguinte trecho do parecer ministerial, que adoto como razões de decidir, verbis: “(...) 4. Por outro lado, ausentes flagrantes ilegalidades, tampouco há espaço para a concessão de mandamus de ofício. 5. No HC nº 139991/PE os impetrantes alegaram: (a) inépcia da denúncia, aos argumentos de que ela não descreveu a conduta de cada um dos acusados; (b) que os únicos elementos probatórios que serviram para embasar a condenação do paciente foram produzidos durante a fase do inquérito policial; (c) que o paciente respondeu solto ao processo, então possui o direito de recorrer da condenação sem ter que recolher-se à prisão; (d) que o magistrado singular inobservou o critério trifásico de aplicação da pena, além de ter feito referências vagas e subjetivas às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal; (e) que é necessária a retroação da Lei n.º 11.343/06 para alcançar o caso dos autos, a fim de que seja aplicado ao paciente o disposto no artigo 33, § 4º, da referida Lei. Pugnaram: a) pelo direito de o paciente aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade; b) pelo trancamento da ação penal, por ausência de tipicidade objetiva para a caracterização das condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06; c) pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória ante a convalidação da prova da delação, a violação do princípio da individualização da pena e a não aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 6. Já no ARESP nº 1317430 sustentou o recorrente: (a) negativa de vigência ao artigo 190 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não existiriam nos autos provas suficientes para embasar sua condenação; (b) a ocorrência de negativa de vigência ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o édito condenatório estaria embasado em provas colhidas somente no inquérito policial; (c) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 não teriam sido adequadamente fundamentadas e valoradas; (d) que o aresto vergastado violou o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 7. Verifica-se, assim, que não houve desacerto na decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC nº 139991/PE. De fato, as insurgências do impetrante foram rebatidas integralmente na ocasião do julgamento do ARESP nº 1317430. 8. Ademais, não há constrangimento ilegal a reparar. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça no acórdão do ARESP nº 1317430, ‘ainda que assim não fosse a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, no que concerne à sustentada afronta ao artigo 190 do Código de Processo Penal, pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório,procedimento esse incabível nas vias excepcionais. Por seu turno, no que cabe à apontada ofensa aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria da pena, o que, de igual maneira, implica na análise acurada dos elementos probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. De igual maneira, no que concerne à sustentada ofensa ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, observa-se que o exame da matéria implicaria em nova análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Com efeito, a Corte recorrida pronunciou-se a respeito das circunstâncias do delito de forma negativa... (…).’ 9. Quanto à pena-base, não cabe o questionamento quanto aos critérios da individualização. O aumento da pena-base foi adequadamente justificado, para os delitos dos art. 33 e 35, da Lei nº 11343/06, considerada a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, consequências dos crime, a conduta social do paciente, que inclusive matinha contato com traficantes em São Paulo integrantes do Primeiro Comando da Capital. Assim, em relação ao crime previsto no art. 33 a pena-base ficou em 8 anos de reclusão, e em 4 anos de reclusão para o crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06. 10. 10. De qualquer sorte, ainda, inexistente qualquer flagrante ilegalidade, mostra-se descabida a alegação de desarrazoabilidade ou desproporcionalidade da pena-base, em sede de habeas corpus, por puro inconformismo da parte, como reiteradamente já deliberou essa Corte Suprema: ‘a análise da eventual justiça ou injustiça do provimento jurisdicional impugnado não encontra sede processualmente adequada na ação de ‘habeas corpus’. (HC 75.054/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11.03.2011); ‘O mero inconformismo com o resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de habeas corpus, instrumento processual este que não constitui via adequada para avaliar a justiça ou injustiça de condenação suficientemente fundamentada’ (RHC 92.886 Agr/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 21.10.2010); ‘a via estreita do processo de habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito deste writ, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.’ (HC 101579, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-202, public 20/10/2011). 11. Também não há lugar para a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja recusa foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em razão do paciente ser reincidente específico. 12. Por último, não há falar em liberdade provisória, isso porque já houve o trânsito em julgado do processo, o que torna a reprimenda definitiva.” Ex positis, nego seguimento ao habeas corpus, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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