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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 763761 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 763761 RJ
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, YEDDA WERMELINGER BARANDIER, FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA E OUTRO(A/S), MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO
Publicação
DJe-194 DIVULG 02/10/2013 PUBLIC 03/10/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação ordinária em que persegue a autora o restabelecimento de pensão especial, deixada por Fiscal de Rendas, bem como o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde 1999. Prejudicial de prescrição corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. A questão posta em debate já fora analisada, reiteradas vezes, por esta Corte, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que a lei aplicável quando da concessão do benefício em tela, é aquela vigente à época do falecimento do contribuinte, conforme preceitua a Súmula nº 340, do STJ. Ao tempo do óbito do ex servidor vigia norma jurídica autorizava da concessão da pensão especial, tendo sido resguardados os direitos dos beneficiários, nos termos do disposto no § 1º do artigo 36 da lei nº 3.189, de 22.02.1999. Direito adquirido ao recebimento da pensão especial, que resta configurado na espécie. Verba honorária que merece ser reduzida, em observância aos ditames do art. 20 §§ 3º e do CPC. Sentença reformada,em parte e tão somente para determinar a redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento parcial do recurso”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 248). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , , inc. XXXVI, 40, § 10, 61, § 1º, inc. II, 63, inc. I c/c 166, § 3º, 37, caput e inc. XIII, 194 e 195, § 5º, da Constituição da República. Assevera que “ao pôr fim aos regimes de pensões especiais, a Lei nº 3.189/99 ‘sanou o vício de inconstitucionalidade dos artigos 118 e 119 da LC 69/90’, pois ‘resguardou’ os efeitos dos dispositivos já declarados inconstitucionais e criou, por forças próprias, o tal regime especial e o tal direito adquirido”. Argumenta que “o direito das recorridas decorre da Lei 3.189/99 e que esta assegurou aos autores o direito a permanecer recebendo aquela pensão especial já declarada inconstitucional”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido aos fundamentos de insuficiência da preliminar de repercussão geral e de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra a decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 22.8.2012 e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, “a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”. Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que “a questão é de grande relevância do ponto de vista jurídico e econômico, tendo em vista que o efeito multiplicador que o v. acórdão recorrido terá sobre as inúmeras causas de idêntico teor em trâmite perante o Egrégio Tribunal a quo”. 7. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, se afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pela Recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência de repercussão geral, o Recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 718.395-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 14.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. repercussão geral da questão constitucional: demonstração insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.2.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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