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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5023 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5023 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RODNEY TORRALBO
Publicação
DJe-196 DIVULG 03/10/2013 PUBLIC 04/10/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB contra o inteiro teor da Lei nº 9.873/2012 do Estado do Mato Grosso, que institui programa de inspeção e manutenção de veículos em circulação voltado ao controle da emissão de poluentes provenientes da queima de combustíveis fósseis. A autora defende a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, em face do art. 22, XI, da Constituição da Republica, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Afirma a sua legitimidade ativa, nos termos arts. 103, IX, da Carta Política e 2º, IX, da Lei 9.882/1999, e o atendimento do requisito da pertinência temática, ao registro de que representa os interesses funcionais dos servidores do DETRAN-MT,potencialmente afetados pela possibilidade, prevista no diploma normativo impugnado, de realização da inspeção veicular ambiental, serviço público essencial e permanente, sob regime de concessão. É o relatório. Decido. A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo. Em contraposição à chamada legitimação universal ostentada, v.g, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa especial das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pela exigência de atendimento ao requisito da pertinência temática ou representatividade adequada. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, assim, no caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da entidade de representação sindical de grau superior. É o que consagram, entre outros, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PRELIMINAR. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material na norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional (v.g. ADIMCs nºs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são entes privados, embora representem interesses coletivos. Dentro desta linha de raciocínio, é evidente que também os órgãos superiores de representação sindical se enquadram nessa categoria de entidade nacional de classe, a que alude o art. 103, IX, da CF/88. Plenamente plausível, portanto, a exigibilidade da pertinência, não é de reconhecer-se presente o pressuposto, no caso em exame, já que inexistente relação entre as finalidades da autora Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e o objeto da norma impugnada (art. 21 da Lei nº 8.906/94) que dispõe sobre a titularidade da verba honorária resultante da sucumbência, na hipótese de advogado empregado da parte vencedora. A circunstância de a entidade eventualmente contar com advogados em seus quadros não satisfaz o critério da pertinência, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 1114-MC/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgada em 31.8.1994) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE SINDICAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando quer de confederação sindical, quer de entidade de classe de âmbito nacional, cumpre, para definição da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, examinar a pertinência temática, tendo em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada. Isso não ocorre quando a entidade sindical de trabalhadores impugna diploma legal, como é a Lei nº 2.470/95, do Rio de Janeiro, regedor da privatização. A pertinência temática há de fazer-se na via direta.” (ADI 1508-MC/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 29.11.1996) In casu, acompanham a inicial cópia do estatuto social da autora e prova do seu registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES do Ministério do Trabalho, ambos destacando a sua condição de entidade sindical de grau máximo representativa, em todo o território nacional, dos interesses corporativos da categoria profissional dos servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal. Não veicula o ato normativo impugnado, no entanto, conteúdo algum diretamente ligado aos interesses funcionais de servidores públicos, de todo insuficiente a amparar conclusão diversa a alegação de que a realização da inspeção veicular ambiental sob regime de concessão afeta interesses funcionais dos servidores do DETRAN-MT. Cabe ressaltar, quanto a esse aspecto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra lei do Distrito Federal análoga à questionada no presente feito, já afirmou o entendimento de que sequer versa materialmente sobre trânsito o ato normativo de unidade federativa que institui programa de inspeção veicular para controle da emissão de poluentes, na medida em que tem como objeto a proteção do meio ambiente, com sede no art. 23,VI, da Carta Política. Transcrevo a “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.460. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.INOCORRÊNCIA. 1. O ato normativo impugnado não dispõe sobre trânsito ao criar serviços públicos necessários à proteção do meio ambiente por meio do controle de gases poluentes emitidos pela frota de veículos do Distrito Federal. A alegação do requerente de afronta ao disposto no artigo 22, XI, da Constituição do Brasil não procede. 2. A lei distrital apenas regula como o Distrito Federal cumprirá o dever-poder que lhe incumbe --- proteção ao meio ambiente. 3. O DF possui competência para implementar medidas de proteção ao meio ambiente, fazendo-o nos termos do disposto no artigo 23, VI, da CB/88. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” ( ADI 3338/DF, Redator p/ acórdão Ministro Joaquim Barbosa, julgada em 31.8.2005) Nessa linha de raciocínio, inviável postular a existência, na espécie, de interesses funcional específico dos servidores do órgão estadual de trânsito. A preservação do meio ambiente, vale dizer, não expressa interesse específico e próprio de determinada categoria profissional, e sim interesse público geral primário, pelo que insuscetível de caracterizar, na espécie, o necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da confederação sindical autora. Com efeito, em absoluto diz respeito, a lei estadual impugnada, a interesse direto e de caráter corporativo dos servidores públicos civis. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Consoante salientado pelo Ministro Marco Aurélio ao exame da ADI 1151/MG, a relação de pertinência há de ser “quase imediata, direta, quanto ao conteúdo da norma”. À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Ressalto, por oportuno, que a ausência de legitimatio da autora para provocar a instauração do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos que não guardam relação de pertinência com a sua missão enquanto entidade associativa de natureza sindical já foi reiteradamente reconhecida pelo Plenário desta Corte, por ocasião do exame das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 3906, 1157 e 1151, cujas ementas transcrevo: “EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. 1. Não há pertinência temática entre o objeto social da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, que se volta à defesa dos interesses dos servidores públicos civis, e os dispositivos impugnados, que versam sobre o regime de arrecadação denominado de "Simples Nacional". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 3906-AgR/DF, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 07.8.2008) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O requisito da pertinência temática - que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.” (ADI 1157-MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 01.12.1994, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINENCIA TEMATICA. Na ação ajuizada por entidade sindical, perquire-se a legitimação considerada a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isto não ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia e à remissão, visando-se à preservação do erário – artigo 4º da Lei nº 11.508, de 28 de junho de 1994, do Estado de Minas Gerais.”(ADI 1151-MC, Redator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgada em 11.11.1994, destaquei) Na mesma linha, ainda, as decisões monocrática proferidas na ADI 4915/DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 07.8.2013), na ADI 4441/SE (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), na ADI 3906/DF (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.6.2007), na ADI 2685/SP (Relator Ministro Sydney Sanches, DJ 16.8.2002), na ADI 1549/RJ (Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 01.8.2002) e na ADI 1680 (Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 16.10.1997). Manifestamente carecedora, a autora, da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Ante o exposto, forte nos arts. 267, VI, do CPC, 38 da Lei nº 8.038/1990, , caput, da Lei 9.868/1999 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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