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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 708176 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(A/S), RAUL CELSO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), FABIANO MARTINS MANZINI
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_708176_RJ_1380986323859.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

708.176 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : RAUL CELSO LINS E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : FABIANO MARTINS MANZINI

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 3 de setembro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

708.176 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : RAUL CELSO LINS E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : FABIANO MARTINS MANZINI

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 727 e 728, dei provimento ao extraordinário, consignando:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – NOVA INVESTIDURA – APOSENTADORIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – PRECEDENTE – PROVIMENTO.

1. Reconsidero o ato de folhas 645 e 646, ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo.

2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 584.388/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela impossibilidade de cumulação de dois benefícios de pensão de regime próprio de previdência, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 40, § 6º, da Carta da Republica. Entendeu que, a partir da interpretação sistemática do citado artigo, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, não obstante seja possível ao servidor abrangido pela regra de transição a percepção simultânea dos proventos com a remuneração do cargo em exercício, não lhe é permitido receber

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ARE 708176 AGR-SEGUNDO / RJ

mais de uma aposentadoria ou pensão.

3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo para, reformando a decisão impugnada, julgar improcedente a acumulação de aposentadorias. Após o trânsito em julgado, no particular, baixe o processo à origem para apreciação do pedido sucessivo.

4. Publiquem.

Os agravantes, no regimental de folha 730 a 772, defendem o não enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. Apontam a incidência dos Verbetes nºs 279, 282, 283, 284 e 356 da Súmula do Supremo, a falta de repercussão geral da matéria e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Sustentam a inaplicabilidade do precedente evocado, afirmando tratar-se de magistrados e não de servidores. Dizem não ter sido impugnado, no extraordinário, o princípio da confiança legítima, fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nem a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, relativamente ao procedimento administrativo que culminou com a cassação da segunda aposentadoria, pelo que o recurso sequer poderia ter sido conhecido.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou a contraminuta de folha 776 a 780, apontando o acerto da decisão impugnada.

É o relatório.

2

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

708.176 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados (folhas 28, 30 e 34), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.

A pretensão dos agravantes não merece prosperar.

No tocante à nulidade do procedimento administrativo, consta do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, às folhas 491 e 492, a respectiva regularidade, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, "tendo sido assegurado aos apelantes o direito de se insurgirem administrativamente", pelo que não havia óbice, no particular, à análise do extraordinário interposto pelo Estado.

Também ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, tendo o primeiro autor exercido os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e Juiz de Direito e o segundo autor os cargos de Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, as respectivas aposentadorias estão submetidas à regência do artigo 40 da Constituição Federal, o que implica a impossibilidade de acumulação prevista no respectivo § 6º. Ainda assim, concluiu o órgão julgador de origem pelo direito ao recebimento simultâneo dos proventos, considerado o desconto relativo às contribuições sociais.

A toda evidência, houve pronunciamento explícito quanto ao contido no artigo 40, § 6º, do Diploma Maior, não prosperando as alegações de ofensa reflexa, falta de prequestionamento ou ausência de impugnação específica, consideradas as razões do extraordinário, pelo que inexiste óbice no tocante aos Verbetes nºs 282, 283, 284 e 356 da Súmula da jurisprudência do Supremo.

A par desse aspecto, tampouco se pode falar em desrespeito ao

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 708176 AGR-SEGUNDO / RJ

Verbete nº 279. Conforme salientado, o Tribunal local deixou claro tratarse de imprópria a acumulação de proventos derivados de aposentadoria em cargos submetidos à vedação estabelecida no artigo 40, § 6º, da Carta. A decisão ora agravada implicou tão somente o enquadramento da situação fática na previsão constitucional, conforme vem decidindo o Supremo. Ora, o desconto das contribuições sociais não tem o condão de legitimar a acumulação pretendida - porque expressamente vedada em norma de estatura constitucional -, podendo, quando muito, gerar consequências outras, como a devolução do indébito, matéria objeto do pedido sucessivo e que será oportunamente apreciado na origem. A conclusão a que chegou o órgão julgador, quanto à procedência da cumulação pretendida, contrariou frontalmente dispositivo constitucional e o precedente referido, razão pela qual foi implementada a reforma.

No precedente indicado na decisão agravada tem-se a tese agasalhada pelo Supremo, segundo a qual há vedação constitucional de percepção simultânea de aposentadorias decorrentes de cargos submetidos à regência do artigo 40 da Constituição Federal. O caso concreto, no qual se pretendeu acumular os proventos de auditor fiscal do tesouro nacional com os de Juiz de Direito e os de Juiz do Trabalho com os de Juiz de Direito, enquadra-se no dispositivo indicado e, em consequência, no contido no respectivo § 6º, estando abrangido pelos julgados desta Casa. Em síntese os cargos não podiam, constitucionalmente ser acumulados na ativa Recorde-se o preceito:

[...]

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...]

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ARE 708176 AGR-SEGUNDO / RJ

§ 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

[...]

Ante o quadro, nego provimento a este regimental.

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ExtratodeAta-03/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.176

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : RAUL CELSO LINS E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : FABIANO MARTINS MANZINI

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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